Lei Nº 3485, de 30 de Junho de 2010

(Revogada pela Lei n° 3633 de 2012)

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ilhéus.

O Prefeito Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º. O Poder Executivo adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e de proteção ambiental da comunidade, bem como a captação e aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros.

Art. 2º. As funções executivas do Município serão exercidas pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.

Art. 3º. O Prefeito do Município de Ilhéus exerce as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar, com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Municipal.

Art. 4º. Respeitadas as limitações estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município, na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal, o Prefeito disporá sobre a lotação, as atribuições e o funcionamento da estrutura organizacional do Município.

TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º - As atividades da administração municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais, além dos mencionados no art. 37 da Constituição Federal:

I - planejamento;

II – coordenação;

III – descentralização;

IV – delegação de competência;

V – controle.

CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO

Art. 6º. A ação administrativa do Governo municipal obedecerá ao planejamento que vise promover o desenvolvimento integrado do Município, norteando-se segundo planos e programas elaborados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, e compreenderá a elaboração e a atualização dos seguintes instrumentos básicos:

I – Plano Geral de Governo;

II – Programas Gerais e Setoriais de Duração Plurianual;

III – Orçamento – Programa Anual;

IV – Programação Financeira de Desembolso.

Parágrafo único. Cabe a cada Secretário orientar e dirigir a execução da programação setorial correspondente a sua Secretaria, bem como auxiliar diretamente o Prefeito Municipal na revisão e consolidação dos programas setoriais e na elaboração do Programa Geral de Governo.

Art. 7°. Em cada ano será elaborado um orçamento-programa, com base nas metas traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que pormenorizará as etapas do programa a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.

Parágrafo único. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, a Supervisão de Orçamento e Controle Orçamentário da Secretaria Municipal de Fazenda elaborará a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.

Art. 8°. Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa, e, os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.

CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO

Art. 9º. As atividades da administração municipal, e, especialmente a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.

§ 1º. A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais e a realização sistemática de reuniões, com a participação das chefias subordinadas.

§ 2º. No nível superior da administração municipal, a coordenação será assegurada através de reuniões entre os Secretários, e, de reuniões com os Administradores Distritais.

§ 3º. Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo à sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do governo. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da administração municipal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.

CAPÍTULO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO

Art. 10. A execução das atividades da administração municipal deverá ser convenientemente descentralizada.

§ 1º. A descentralização será posta em prática em dois planos principais:

I – dentro dos quadros da administração municipal, distinguindo claramente o nível de direção e de execução;

II – da administração municipal para a órbita privada, mediante contratos e concessões.

§ 2º. Compete ao órgão central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os servidores responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.

§ 3º. Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento anormal da máquina administrativa, a administração poderá desobrigar-se da realização material das tarefas executivas, recorrendo à execução terceirizada mediante contrato, desde que exista iniciativa privada capacitada a desempenhar os encargos de execução.

§ 4º. A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e à conveniência da redução de custos.

CAPÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa de tarefas cometidas diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.

Art. 12. Ressalvados os casos de competência privativa , é facultado ao Prefeito delegar competência para a prática de atos administrativos, nos limites dispostos na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade e as atribuições pertinentesao objeto da delegação.

CAPITULO VI
DO CONTROLE

Art. 13. O controle das atividades da Administração Municipal será exercido em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:

I – o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que regulam as atividades específicas pertinentes a cada unidade administrativa;

II – o controle, pelos órgãos competentes, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

III – o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Município pelos órgãos competentes para aquela atividade e por meio de auditoria.

Art. 14. O trabalho administrativo será realizado mediante simplificação de processo e supressão de controles que se evidenciam como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

TÍTULO III

CAPÍTULO ÚNICO
DAS NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÕES PARA COMPRAS, OBRAS, SERVIÇOS E ALIENAÇÕES

Art. 15. As licitações para compras, obras, serviços e alienações, regulam-se pelas normas previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e legislação posterior, e obedecerá ao rito processual prescrito na lei, decreto, regulamento, portaria e instruções editados no âmbito da Administração Municipal.

TÍTULO IV
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

Art. 16. Fica criada a estrutura organizacional da Administração Municipal de Ilhéus, composta pelos órgãos descritos nesta Lei.

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 17. A Estrutura Administrativa do Município de Ilhéus é composta dos seguintes órgãos:

I - Órgãos de Funções de Assessoramento

II - Órgãos de Funções Sistêmicas;

III - Órgãos de Funções Finalistas;

IV - Órgãos da Administração Descentralizada;

V - Órgãos Colegiados.

SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA

Art. 18. A Administração centralizada é composta dos órgãos descritos nas subseções I, II e III, desta seção.

SUBSEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO

Art. 19. As funções de assessoramento são desenvolvidas através das unidades descritas nesta subseção, e tem e incumbência de dar suporte jurídico ao Governo para tomada das decisões e aferição dos resultados, de modo a conduzir os atos administrativos no mais elevado nível de obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicáveis à administração direta e indireta do Município.

§ 1º. São Órgãos de Funções de Assessoramento:

I - Procuradoria Geral do Município – PROGER;

II - Controladoria Geral do Município - CGM.

§ 2º. A Procuradoria Geral, bem como a Controladoria Geral, atuam com independência entre si e perante as demais unidades administrativas, prestando assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, no plano jurídico e controle das contas públicas, respectivamente.

SUBSEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE FUNÇÕES SISTÊMICAS

Art. 20. As funções sistêmicas são desenvolvidas através das unidades descritas nesta subseção que, além da incumbência de desempenhar as atividades pertinentes às respectivas unidades administrativas, têm como finalidade precípua, dar sustentação ao Governo para consecução dos resultados das tarefas a cargo das unidades das funções finalistas.

Parágrafo único. São Órgãos de Funções Sistêmicas:

I - Gabinete do Prefeito;

II - Secretaria de Governo e Ações Estratégicas - SEGOV;

III - Secretaria de Administração – SECAD;

IV - Secretaria da Fazenda – SEFAZ.

SUBSEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS DE FUNÇÕES FINALISTAS

Art. 21. Os órgãos das funções finalistas têm a incumbência de desempenhar as atividades pertinentes às respectivas unidades administrativas, obedecendo aos critérios de planejamento, organização, coordenação, controle e comando e, em linha de vinculação por afinidade recíproca, com os órgãos das funções de Assessoramento e Sistêmicas, de modo a desempenhar fielmente as suas tarefas nos moldes previamente prescritos no Plano de Governo.

Parágrafo único. São Órgãos de Função Finalista:

I - Secretaria de Educação  – SEDUC;

II - Secretaria de Saúde – SESAU;

III - Secretaria de Indústria Comércio e Planejamento  – SICPLAN;

IV - Secretaria de Desenvolvimento Urbano– SEDURB;

V – Secretaria de Segurança, Transporte e Transito - SETTRAN

VI - Secretaria do Turismo – SETUR;

VII - Secretaria de Infra Estrutura – SEINFRA;

VII - Secretaria do Meio Ambiente – SEMA;

VIII - Secretaria de Ações Regionais – SEARE;

IX - Secretaria de Assistência  Social e Trabalho – SEAST;

X - Administrações Regionais;

XI - Administrações de Bairros.

XII- Superintendência de Esportes;

SUBSEÇÃO IV
DA SUBORDINAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 22. Os órgãos da administração centralizada e descentralizada, com as suas subdivisões estruturais estabelecidas e detalhadas, terão as suas competências definidas em regulamento.

Art. 23. Os Órgãos de Assessoramento, os Órgãos de Funções Sistêmicas e os Órgãos de Funções Finalistas, subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade integral.

Art. 24. Os órgãos da administração indireta subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade final.

Parágrafo único. As Secretarias do todo organizacional da Prefeitura, a Procuradoria Geral, a Controladoria, a Fundação Cultural – FUNDACI e a Fundação Universidade Livre do Mar e da Mata – MARAMATA vinculam-se entre si por linha de afinidade, para troca de dados e informações pertinentes às respectivas atribuições, com vistas ao planejamento integrado na elaboração de projetos específicos.

SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

Art. 25. A Administração descentralizada é composta dos seguintes órgãos:

I - Fundação Cultural – FUNDACI;

II - Universidade Livre do Mar e da Mata – MARAMATA.

CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

SEÇÃO ÚNICA

Art. 26. Os órgãos colegiados compreendem:

I – Conselhos Comunitários

a) Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONDEMA;

b) Conselho Municipal de Educação – CME;

c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

d) Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS;

e) Conselho Municipal dos Portadores de Deficiência Física – COMDEF;

f) Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;

g) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDEC;

h) Conselho Municipal de Cultura – COMUC;

i) Conselho Municipal de Transportes – COMTRANS;

j) Conselho Municipal de Entorpecentes – COMENT;

k) Conselho Municipal dos Esportes – COMES;

l) Conselho Municipal dos Idosos – COMID;

m) Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;

n) Conselho Municipal do FUNDEB – CMFUNDEB;

o) Conselho Municipal da Mulher – CMDM;

p) Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG;

q) Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CONTRANS;

r) Conselho Municipal de Saúde – CMS.

II - As Comissões Municipais compreende:

a) Comissão Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON;

b) Comissão Municipal de Defesa Cível – COMDECI;

c) Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

Parágrafo único. Os Conselhos Comunitários e as Comissões Municipais vinculam-se ao Prefeito por linha de coordenação.

TÍTULO V
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I
DAS SUBDIVISÕES DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 27. O Gabinete do Prefeito é o órgão supremo da Administração Municipal que tem como finalidade, com o auxílio das unidades de primeiro escalão, planejar, coordenar, dirigir, supervisionar e controlar a execução das atividades políticas e administrativas diretamente ligadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao atendimento do seu expediente interno e externo.

Art. 27. O Gabinete do Prefeito é o órgão supremo da Administração Municipal que tem como finalidade, com o auxílio das unidades de primeiro escalão, planejar, coordenar, dirigir, supervisionar e controlar a execução das atividades políticas e administrativas diretamente ligadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao atendimento do seu expediente interno e externo. Ao Gabinete do Prefeito vincula-se por subordinação a Superintendência Municipal de Esportes (anexo I-A). (Redação dada pela Lei n° 3490 de 2010)

§ 1º. Compõe o Gabinete do Prefeito:

I – Chefia de Gabinete;

II - Coordenação de Expediente;

III - Assistência ao Gabinete do Prefeito;

IV - Chefia de Segurança para o Gabinete do Prefeito;

V - Coordenação para o Gabinete do Vice-Prefeito;

VI – Coordenação de Cerimonial;

VII - Chefia de Apoio ao Gabinete do Vice-Prefeito.

VIII- Superintendência de Esportes

VIII - Superintendente Esportivo; (Redação dada pela Lei n° 3490 de 2010)

IX – Coordenação de Estudos e Planejamento Esportivos; (Incluída pela Lei n° 3490 de 2010)?

X - Gerência de Eventos Desportivos; (Incluída pela Lei n° 3490 de 2010)?

XI – Chefia de Expediente; (Incluída pela Lei n° 3490 de 2010)?

XII – Assistência Administração do Estádio Mário Pessoa; (Incluída pela Lei n° 3490 de 2010)?

XIII – Assistência Administração do Ginásio de Esportes e Quadras Poliesportivas. (Incluída pela Lei n° 3490 de 2010)?

Parágrafo Único- Os casos isolados de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito, com suas denominações, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos Anexos da presente Lei.

arágrafo Único- Os casos isolados de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito, com suas denominações, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos Anexos I, I-A e XX da presente Lei. (Redação dada pela Lei n° 3490 de 2010)?

SEÇÃO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 28. A Procuradoria Geral do Município de Ilhéus é o órgão da Administração Municipal centralizada, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, tendo por finalidade a representação do Município em Juízo ou extrajudicialmente, a consultoria e assessoramento jurídico às diversas unidades administrativas, entre outras atribuições especificadas no regulamento.

Art. 29. A Procuradoria Geral do Município de Ilhéus tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Procuradoria Geral;

II - Subprocuradoria Geral;

III - Procuradoria Administrativa;

IV - Subprocuradoria Administrativa;

IV – Procuradoria Tributária; (Redação dada pela Lei n° 3551 de 2011)

V - Procuradoria Tributária;

V - Procuradoria Trabalhista; (Redação dada pela Lei n° 3551 de 2011)

VI - Subprocuradoria Tributária;

VI - Procuradoria Civil Contenciosa; (Redação dada pela Lei n° 3551 de 2011)

VII - Procuradoria Trabalhista;

VII - Procuradoria da Saúde; (Redação dada pela Lei n° 3551 de 2011)

VIII- Subprocuradoria Trabalhista

VIII - Procuradoria do Meio Ambiente e Trânsito; (Redação dada pela Lei n° 3551 de 2011)

IX- Subprocuradoria para Elaboração de Cálculo Trabalhista;

IX - Chefia Administrativa de Serviços. (Redação dada pela Lei n° 3551 de 2011)

X - Procuradoria Civil Contenciosa;

XI - Subprocuradoria Contenciosa;

XII- Procuradoria da Saúde;

XIII- Procuradoria do Meio Ambiente e Trânsito;

XIV - Chefia Administrativa de Serviços

§ 1º. Os cargos descritos nos incisos I a XIV são diretamente subordinados ao Procurador Geral do Município.

§ 1º. Os cargos descritos nos incisos II a IX são diretamente subordinados ao Procurador Geral do Município. (Redação dada pela Lei n° 3551 de 2011)

 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Procuradoria Geral do Município, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos  desta Lei.

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Procuradoria Geral do Município, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos II e XX desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 3490 de 2010)

SEÇÃO III
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 30. A Controladoria Geral do Município de Ilhéus, órgão da Administração Municipal centralizada, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, tem como atribuição zelar pela observância dos princípios da administração pública, exercendo a coordenação, orientação normativa e supervisão técnica de atividades inerentes ao controle interno da administração pública municipal nos moldes estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União e do Estado da Bahia e apoiando o controle externo no exercício de sua missão institucional, e assim atua, acompanhando, avaliando e auditando a gestão efetiva dos programas governamentais através do controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, produzindo relatório ao Chefe do Poder Executivo para, no que couber, submeter os procedimentos da Procuradoria Geral a fim de apurar responsabilidade de improbidade por ação ou omissão do agente que lhe deu causa.

Parágrafo único – Na hipótese de improbidade apontada contra a Procuradoria Geral do Município, esta deverá ser explicitada no relatório enviado ao Chefe do poder Executivo, para ser decretada a suspeição, e, de logo nomeada comissão especial para apuração dos fatos.

Art. 31 - A Controladoria Geral do Município de Ilhéus tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Controlador Geral;

II - Auditoria de Controle Interno de Gestão Pública;

III - Diretoria de Controle Interno de Gestão Operacional;

III - Auditoria de Controle Interno de Gestão Operacional; (Redação dada pela Lei n° 3490 de 2010)

IV - Coordenação de Controle Interno de Gestão Operacional.

V - Assistência ao SIGA

§ 1º. As Auditorias Econômicas Financeiras estão imediatamente subordinadas à Controladoria Geral.

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Controladoria Geral do Município, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos desta Lei.

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Controladoria Geral do Município, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos III e XX desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 3490 de 2010)

CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS SISTÊMICOS

SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS – SEGOV

Art. 32. À Secretaria Municipal de Governo e Ações Estratégicas compete coordenar a representação política operacional do Município de Ilhéus, a manutenção de suas relações com entidades civis organizadas, associações, com o fim público em geral, bem como executar serviços de assistência burocrática e afins, através das suas unidades administrativas, incluindo a atividade de apoio logístico ao Gabinete do Prefeito através da Assessoria Especial.

Art. 33. A Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos tem a seguinte estrutura administrativa:

I - Gabinete do Secretário;

II - Assessoria Geral de Comunicação Social;

III – Coordenação de Redação;

IV – Coordenação de Reportagem Fotográfica;

V - Gerência de Comunicação;

VI - Diretoria Especial de Inclusão Social e Relações Comunitárias;

VII - Gerência Geral de Conselhos Municipais;

VIII - Coordenação do Gabinete;

IX - Supervisão de Relações Institucionais;

X - Gerência de Gabinete;

XI - Assistente de Processamentos de Dados;

XII – Supervisão de Licitação;

XIII - Gerência de Processo Licitatório; (Redação da pela Lei n° 3490 de 2010)

XIV – Diretoria de Projetos Estratégicos, Prospecção e Defesa Civil;

XV – Supervisão de Núcleo de Contratos e Convênios;

XVI - Coordenação de Núcleo de Contratos e Convênios

XVII - Coordenação de Controle Orçamentário

§ 1º. Até que seja regulamentada a presente Lei, as unidades descritas nos incisos II a XVII são subordinadas diretamente ao Secretário de Governo e Ações Estratégicas.

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria de Governo e Ações Estratégicas com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos, são os constantes dos anexos desta Lei.

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria de Governo e Ações Estratégicas com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos, são os constantes dos anexos IV e XX desta Lei. (Redação da pela Lei n° 3490 de 2010)

SEÇÃO II
DA SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SECAD

Art. 34. A Secretaria Municipal de Administração é o órgão da administração centralizada que tem como finalidade de executar as políticas de Administração de Recursos Humanos e dos bens patrimoniais do Município.

Art. 35. A Secretaria Municipal de Administração tem a seguinte estrutura administrativa:

I - Gabinete do Secretário;

II - Supervisão de Planejamento e Controle Administrativo;

II - Diretoria de Planejamento e Controle Administrativo; (Redação dada pela Lei n° 3490 de 2010)

III – Assistência de Expediente;

IV - Supervisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

V - Coordenação de Serviços Gerais;

VI - Chefia de Manutenção Geral dos Prédios da Sede do Município;

VII - Supervisão de Recrutamento e Controle de Pessoal;

VIII - Supervisão de Processamento das Despesas com o Pessoal;

IX - Coordenação de Processamento de Dados de Recursos Humanos;

X - Chefia de Controle dos Encargos Sociais;

XI - Assistência ao Corpo de Salva-Vidas;

XII - Assistência de Protocolo e Arquivo;

XIII – Gerência de Arquivo Público;

XIV - Supervisão de Patrimônio Municipal.

§ 1º. Até que seja regulamentada a presente Lei, as unidades descritas nos incisos II a XIV, são subordinadas diretamente ao Secretário de Administração.

§ 2°. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Administração, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos, desta Lei.

§ 2°. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Administração, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos, V e XX desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 3490 de 2010)

SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SEFAZ

Art. 36. A Secretaria Municipal de Fazenda, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, através das suas unidades administrativas tem a atribuição de promover a ação planejada e transparente do Governo, no plano da direção, coordenação, supervisão e controle da execução das políticas econômico-financeiras, creditícia, tributária, contábil, fiscal e físico-territorial do Município.

Art. 37. A Secretaria Municipal da Fazenda tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Secretário;

II - Supervisão de Administração Tributária;

III - Coordenação de Arrecadação;

IV - Assistência de Fiscalização Tributária;

V - Assistência de Tributos Imobiliários;

VI - Supervisão de Contabilidade;

VII - Tesouraria Municipal;

VIII - Supervisão de Orçamento e Controle Financeiro;

IX - Diretoria de Planejamento Financeiro;

X - Assistência da Dívida Ativa;

XI - Diretoria de Liquidação;

XII - Coordenação Administrativa Financeira;

XIII -Chefia de Informática Tributária.

§ 1º. Até que seja regulamentada a presente Lei, as unidades descritas nos incisos II a XIII, são subordinadas diretamente ao Secretário da Fazenda.

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria Municipal da Fazenda, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos desta Lei.

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria Municipal da Fazenda, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos VI e XX desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 3490 de 2010)

CAPITULO III
DOS ÓRGÃOS DE FUNÇÕES FINALÍSTICAS

SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação tem como finalidade executar as políticas na área da educação empreendidas pelo Governo Municipal, exercendo atuação normativa quanto à organização, funcionamento, expansão e aperfeiçoamento do sistema municipal de ensino para a população em geral.

Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Secretário;

II - Diretoria Administrativa;

III - Diretoria de Coordenação Técnico-Pedagógico;

IV – Coordenação de Administração do CAIC;

V - Coordenação de Administração Escolar;

VI - Assistência de Biblioteca Pública;

VII - Gerência do Centro de Referência e Inclusão Escolar;

VIII - Assistência de Matrícula e Estatística;

IX - Gerência de Controle de Pessoal;

X - Gerência de Alimentação Escolar;

XI - Gerência de Programação Escolar;

XII - Assistência  de Planejamento Estratégico e Projetos;

XIII - Coordenação de Gestão do Ensino Fundamental I e II;

XIV - Gerência de Gestão da Educação Infantil;

XV - Coordenação de Gestão da Educação do Campo;

XVI - Coordenação  da Gestão de Formação Continuada;

XVII - Coordenação de Gestão da Educação de Jovens e Adultos;

XVIII - Gerência do Núcleo de Inclusão Digital;

XIX - Supervisão de Departamento Financeiro;

XX - Assistência de Compras e Estoque;

XXI – Coordenação de Controle Orçamentário;

XXII – Supervisão de Prestação de Contas.

Parágrafo Único - Os cargos isolados de provimento em comissão, da Secretaria Municipal de Educação, com suas denominações, símbolos, números de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos desta Lei.

§ 1º. Até que seja regulamentada a presente Lei, as unidades descritas nos incisos II a XXII, são subordinadas diretamente ao Secretário Municipal de Educação. (Incluído pela Lei n° 3490 de 2010)

§ 2º.  Os cargos isolados de provimento em comissão, da Secretaria Municipal de Educação, com suas denominações, símbolos, números de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos VII e XX desta Lei. (Incluído pela Lei n° 3490 de 2010)

SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESA

Art. 40. A Secretaria Municipal de Saúde, órgão da administração municipal centralizada, diretamente vinculada ao Chefe do Executivo Municipal, tem como finalidade a formulação, coordenação e supervisão da execução das políticas de saúde empreendidas pela Administração Municipal mediante ações próprias ou em articulação com outros órgãos públicos, nos três níveis de governo, bem como o setor privado, objetivando o acesso universal e igualitário da população.

Art. 41. A Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura organizacional:

I- Gabinete do Secretário

II - Diretoria Administrativa;

III - Supervisão de Administração Financeira;

IV – Assistência de Administração  Financeira;

V - Assistência de Contabilidade;

VI - Assistência de Administração de Recursos Humanos;

VII – Assistência de Transportes;

VIII- Assistência de Licitação;

IX - Assistência de Compras;

X - Assistência de Almoxarifado;

XI - Assistência de Manutenção;

XII- Assistência de Projetos;

XIII – Assistência de Cadastramento do SUS;

XIV – Assistência de Formação em Saúde;

XV - Assistência de Apoio Administrativo;

XVI- Assistência de Apoio a Usuário do SUS;

XVII- Assistência de Campo de Endemias;

XVIII- Coordenação de Finanças, Orçamento, Controle e Convênios;

XIX - Coordenação de Tesouraria;

XX - Supervisão de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação do SUS;

XXI - Supervisão. Média e Alta Complexidade de Assistência Hospitalar;

XXII - Diretoria de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação do SUS;

XXIII - Supervisão de Vigilância da Saúde

XXIV - Supervisão de Atenção Básica;

XXV - Supervisão de Saúde Bucal;

XXVI - Coordenação  de Planejamento;

XXVII - Coordenação de Educação Permanente em Saúde;

XXVIII – Coordenação de Informatização do Sistema de Saúde;

XXIX - Coordenação de Formação e Comunicação da Saúde;

XXX - Coordenação do Centro de Reabilitação e Desenvolvimento Humano;

XXXI - Coordenação do DST/AIDS;

XXXII - Coordenação de Policlínicas;

XXXIII - Coordenação do Centro de Prevenção em Oncologias;

XXXIV - Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial;

XXXV - Coordenação de Auditoria Médica;

XXXVI - Coordenação de Auditoria de Enfermagem;

XXXVII - Coordenação de Auditoria Contábil;

XXXVIII - Coordenação de Regulação Médica;

XXXIX - Coordenação Municipal do SAMU 192;

XL - Coordenação de Controle e Avaliação;

XLI-Coordenadoria de Faturamento;

XLII- Coordenação de Saúde do Trabalhador;

XLIII - Coordenação de Vigilância Sanitária;

XLIV - Coordenação do Centro de Zoonoses;

XLV - Gerência de Saúde Ambiental;

XLV - Coordenação de Saúde Ambiental; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

XLVI – Coordenação de Vigilância Epidemiológica e Endemias;

XLVII – Coordenação do Setor de Imunização;

XLVIII - Gerência do Programa de Agentes Comunitários de Saúde;

XLVIII - Coordenação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

XLIX - Coordenação de Fisioterapia;

L - Coordenação do Programa de Saúde a Família;

LI - Coordenação de Alimentação e Nutrição;

LII - Coordenação de Administração de Zonas Rurais;

LIII - Coordenação de Assistência Farmacêutica;

LIV- Coordenação do Centro de Especialidades Odontológicas;

LV - Coordenador de Regulação Municipal do SUS

§ 1º. Até que seja regulamentada a presente Lei, as unidades descritas nos incisos II a LV, são subordinadas diretamente ao Secretário de Saúde.

§ 2°. Os cargos isolados de provimento em comissão, da Secretaria Municipal de Saúde, com suas denominações, símbolos, números de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos desta Lei.

§ 2°. Os cargos isolados de provimento em comissão, da Secretaria Municipal de Saúde, com suas denominações, símbolos, números de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos VIII e XX desta Lei. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO

Art. 42. A Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Planejamento tem por finalidade promover e executar a política de Planejamento Municipal, elaborar de projetos para captação de recursos, a programação, execução e fiscalização dos serviços de construção, licenciamento de obras particulares e públicas bem como elaborar de projetos e promover o desenvolvimento nas áreas de comércio, indústria, ciências, tecnologia, fomentando, dirigindo, gerenciando, coordenando e supervisionando as diversas espécies de atividades produtivas, com ênfase especial para o pequeno e micro empresário, além de desenvolver a política de atração de novos empreendimentos voltados ao crescimento e fortalecimento da economia do Município além de promover, coordenar, dirigir e supervisionar a execução das políticas do desenvolvimento da agricultura, da pesca no Município

Art. 43. A Secretaria de Indústria Comércio e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete do Secretário;

II - Diretoria Administrativa;

III - Supervisão  de Planejamento Físico-Territorial;

IV - Coordenação de Licenciamento e Fiscalização de Obras Particulares;

V - Coordenação de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas;

VI - Diretoria de Indústria e Comércio;

VII - Coordenação de Planejamento Urbano e Habitação;

VIII- Assistência do Concidade;

IX - Assistência de Licenciamento de Obras;

X - Assistência de Cartografia e Arquivo;

XI - Coordenação de Desenvolvimento Técnico e Orçamento;

XII – Chefia   Sócio-Econômica;

XIII - Coordenação de Indústria e Comércio;

XIV - Coordenação de Licenciamento, Fiscalização e Ordenamento;

XV - Coordenação de Promoção Portuária;

XVI - Diretoria de Agricultura e Pesca;

XVII – Supervisão de Políticas para fomento da Agricultura;

XVIII– Supervisão de Políticas para fomento da Pesca;

XIX- Coordenação de Fomento a Agricultura Familiar.

§ 1º. Até que seja regulamentada a presente Lei, as unidades descritas nos incisos II a XIX, são subordinadas diretamente ao Secretário de Indústria Comércio e Planejamento.

§ 2°. Os cargos isolados de provimento em comissão, da Secretaria Municipal de Planejamento e Infra-Estrutura, com suas denominações, símbolos, números de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos desta Lei.

§ 2°. Os cargos isolados de provimento em comissão, da Secretaria Municipal de Planejamento e Infra-Estrutura, com suas denominações, símbolos, números de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos, IX e XX desta Lei. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

Art. 44. A Secretaria Infra estrutura compete executar atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade

Art. 45. A Secretaria de Infra- Estrutura tem a seguinte estrutura administrativa:

I - Gabinete do Secretário;

II - Assistência Administrativa;

II - Gerência de Gabinete; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

III - Supervisão de Operações;

III - Diretoria de Operações; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

IV - Supervisão de Gestão e Controle Técnico;

V – Coordenação de Edificações;

VI - Coordenação de Arquitetura e Urbanismo;

VII – Coordenação de Pavimentação e Drenagem;

VIII - Assistência de Desenho Técnico;

IX - Assistência de Topografia;

X - Assistência de  Fiscalização e Medição de Obras;

X - Coordenação de Fiscalização e Medição de Obras; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

XI - Gerência de Desenvolvimento e Orçamento;

§ 1º. Até que seja regulamentada a presente Lei, as unidades descritas nos incisos II a XI são subordinadas diretamente ao Secretário de Infra Estrutura

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria de Serviços Infra estrutura, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos desta Lei.

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria de Serviços Infra estrutura, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos X e XX desta Lei. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 46. A Secretaria Desenvolvimento Urbano compete a limpeza de vias e logradouros públicos e dos sistemas de arborização, iluminação pública, os serviços de fiscalização de posturas, bem como o planejamento, a coordenação e a supervisão das políticas municipais de desenvolvimento urbano.

Art. 47. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano tem a seguinte estrutura administrativa:

I - Gabinete do Secretário;

II - Diretoria Administrativa;

III - Supervisão de Operações;

IV - Gerência de Oficinas;

V - Gerência de Solda e Serralheria;

VI – Coordenação de Limpeza Pública;

VII - Coordenação de Iluminação Pública;

VIII - Coordenação de Parques e Jardins;

IX - Coordenação de Fiscalização de Posturas;

X - Assistência de Manutenção de Equipamentos;

XI - Assistência ao Serviço de Cemitério;

XII - Assistência de Manutenção de Parques e Jardins;

XIII - Administração de Bairros;

§ 1º. Até que seja regulamentada a presente Lei, as unidades descritas nos incisos II a XIII são subordinadas diretamente ao Secretário de Desenvolvimento Urbano.

§2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos, desta Lei.

§2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos, XI e XX desta Lei. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO

Art. 48. A Secretaria de Segurança, Transporte e Trânsito compete a coordenação e a supervisão das políticas municipais de desenvolvimento, expansão e otimização técnica dos serviços e atividades atinentes ao transporte urbano e a segurança pública no âmbito municipal.

Art. 49. A Secretaria de Segurança, Transporte e Trânsito tem a seguinte estrutura administrativa:

I - Gabinete do Secretário;

II - Comandante da Guarda Municipal;

II - Supervisão do Comando da Guarda Municipal; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

III – Assistência Administrativa;

IV - Gerência Administrativa;

V – Supervisão  de Transporte e Trânsito;

VI - Coordenação de Operação e Fiscalização de Transito;

VII - Diretoria de Transportes e Trânsito;

VIII – Supervisão da Divisão de Trânsito;

IX - Gerência de Educação do Trânsito;

X - Coordenação de Transporte Público;

XI – Sub-Comandante de Polícia Administrativa;

XI - Coordenação do Sub-Comando da Guarda Municipal; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

XII – Chefia de Controle de Expediente;

XIII – Ouvidoria Geral da Guarda

XIII – Ouvidoria Geral da Guarda Municipal; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

XIV – Sub-Ouvidoria Geral da Guarda

XIV – Sub-Ouvidoria Geral da Guarda Municipal; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

XV – Corregedoria Geral da Guarda

XV – Corregedoria Geral da Guarda Municipal; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

XVI – Sub-Corregedoria da Guarda

XVI – Sub-Corregedoria Geral da Guarda Municipal; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

XVII – Chefe de Inspetoria

XVII – Inspetoria da Guarda Municipal. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

XVIII – Gerência do Telecentro-SENASP. (Incluído pela Lei n° 3490 de 2010)

§ 1º. Até que seja regulamentada a presente Lei, as unidades descritas nos incisos II a XII são subordinadas diretamente ao Secretário de Segurança, Transporte e Trânsito.

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria de Segurança Transporte e Trânsito, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos desta Lei.

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria de Segurança Transporte e Trânsito, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos, XII e XX desta Lei. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO - SETUR

Art. 50. A Secretaria do Turismo do Município de Ilhéus tem por finalidade promover e executar a política municipal de desenvolvimento do turismo, resguardando os valores culturais, históricos e paisagísticos do Município.

Art. 51. A Secretaria Municipal de Turismo tem a seguinte estrutura administrativa:

I - Gabinete do Secretário;

II - Assessoria de Controle Administrativo;

II - Supervisão de Projetos Turísticos; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

III - Coordenação de Operações Turísticas e Promoção;

IV - Coordenação de Eventos;

V - Chefia de Administração;

VI - Assistência de Atendimento ao Turista;

VII - Chefia de Estatística;

VIII - Assistência de Apoio Administrativo;

VIII - Assistência de Gabinete; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

IX - Coordenação da Estância Hidromineral de Olivença;

X - Chefia de Apoio Administrativo do Balneário Tororomba;

X - Chefia do Balneário Tororomba; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

§ 1º. Até que seja regulamentada a presente Lei, as unidades descritas nos incisos II a X, são subordinadas diretamente ao Secretário do Turismo.

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos, desta Lei.

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos, XIII e XX desta Lei. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 52. A Secretaria municipal do Meio Ambiente tem como finalidade e objetivo, imprimir atenção especial ao bom desenvolvimento na área ambiental, visando a proteção e a conservação do meio-ambiente, em todas as áreas existentes no Município de Ilhéus.

Art. 53. A Secretaria do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Secretário;

II - Supervisão Administrativa;

III – Supervisão de Gestão Ambiental;

III – Coordenação de Gestão Ambiental; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

IV - Coordenação de Fiscalização Ambiental;

V – Coordenação de Licenciamento Ambiental;

VI - Coordenação de Unidades de Conservação Municipal;

VII – Coordenação de Gerenciamento de Projetos Ambientais;

VII – Coordenação de Projetos Ambientais; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

VIII - Assistência de Áreas de Preservação Permanente.

VIII - Coordenação de Áreas de Preservação Permanente. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

§ 1º. Até que seja regulamentada a presente Lei, as unidades descritas nos incisos II a VIII, são subordinadas diretamente ao Secretário do Meio Ambiente .

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos desta Lei.

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos XIV e XX desta Lei. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES REGIONAIS

Art. 54. A Secretaria municipal de Ações Regionais, tem como finalidade e objetivo de promover, coordenar, dirigir e supervisionar a execução das políticas do desenvolvimento do interior do Município.

Art. 55. A Secretaria de Ações Regionais tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Secretário;

II - Assessoria Administrativa;

II – Supervisão de Ações Regionais; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

III - Coordenação de Estradas Vicinais;

IV - Coordenação de  Central de Abastecimento;

V - Chefia da Central de Abastecimento da Zona Sul/Zona Norte;

VI - Coordenação Administrativa de Inema, Pimenteira e Banco Central;

VI - Coordenação Regional Administrativa de Inema, Pimenteira e Banco Central; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

VII - Chefia Administrativa;

VIII - Administração Regional;

§ 1º. Até que seja regulamentada a presente Lei, as unidades descritas nos incisos II a VIII, são subordinadas diretamente ao Secretário de Ações Regionais.

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria Municipal do Agricultura, Pesca e Interior, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos desta Lei.

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria Municipal do Agricultura, Pesca e Interior, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos XV e XX desta Lei. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

Art. 56. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho tem como objetivo dirigir, gerenciar, coordenar, supervisionar e controlar os sistemas de assistência social do Município, bem como concretizar o desenvolvimento habitacional, além de estimular a organização comunitária nas áreas de habitação da população carente, implementando, fomentando, e gerenciando políticas públicas direcionadas à geração de emprego no Município de Ilhéus.

Art. 57. A Secretaria Municipal Assistência Social e Trabalho, tem a seguinte estrutura administrativa:

I - Gabinete do Secretário;

II - Diretoria Administrativa;

III - Coordenação de Ação Social;

IV - Assistência de Apoio ao Portador de Necessidades Especiais;

V - Assistência de Apoio a Criança e ao Adolescente;

VI - Assistência de Apoio ao Idoso;

VII - Assistência de Promoção e Desenvolvimento Humano;

VIII – Coordenação de Convênios;

IX - Assistência do Projeto Sentinela;

X- Assistência do Programa Bolsa Família;

XI - Assistência do Programa CRED Bahia;

XII - Assistência de Distribuição da Sopa e do Leite;

XIII - Supervisão de Departamento Financeiro;

XIV – Coordenação de Controle Orçamentário

§ 1º. Até que seja regulamentada a presente Lei, as unidades descritas nos incisos II a XIV, são subordinadas diretamente ao Secretário de Assistência Social e Trabalho.

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria de Assistência Social e Trabalho, com suas denominações, símbolos, números de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos desta Lei.

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Secretaria de Assistência Social e Trabalho, com suas denominações, símbolos, números de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos XVI e XX desta Lei. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

CAPÍTULO IV
DAS ADMINISTRAÇÕES DISTRITAIS

SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES DISTRITAIS

Art. 58. As administrações dos distritos , subordinam-se imediatamente à Secretaria de Desenvolvimento Urbano cujas atribuições são desempenhadas por um corpo de servidores do quadro de provimento efetivo diretamente subordinado ao Administrador Distrital, este de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

Art. 58. As administrações dos distritos, subordinam-se imediatamente à Secretaria de Ações Regionais, cujas atribuições são desempenhadas por um corpo de servidores do quadro de provimento efetivo diretamente subordinado ao Administrador Distrital, este de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

Art. 59. Ficam criadas por esta Lei as administrações regionais, também subordinadas à Secretaria do Interior, cujas atribuições serão definidas no regulamento.

SEÇÃO II
DAS ADMINISTRAÇÕES DISTRITAIS E REGIONAIS

Art. 60. As administrações distritais regionais serão exercidas nas localidades de:

I - Aritaguá;

II - Banco Central;

III - Banco do Pedro;

IV - Castelo Novo;

V - Couto;

VI - Inema;

VII - Japu;

VIII - Lagoa Encantada;

IX - Pimenteira;

X - Ponta da Tulha;

XI - Ponta do Ramo;

XII - Rio do Braço;

XIII - Rio do Engenho;

XIV - Sambaituba;

XV - Santo Antônio;

XVI - São José

XVII- Ribeira das Pedras

XVIII- Vila Olímpio

XIX- Mamoan

XIX- Retiro; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

XX – Juerana

XXI- Tibina

XXII- Acuípe

XXII- Vila Cachoeira; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

XXIII- Búzios

XXIV – Itariri

XXV- Carobeira

XXVI- Urucutuca

XXVII- Serrado

XXVIII- Maria Jape

XXIX- Sapucaeira

XXX- Banco da Vitória

XXXI – Mamoan; (Incluído pela Lei n° 3490 de 2010)

XXXII – Areia Branca; (Incluído pela Lei n° 3490 de 2010)

Parágrafo único. Os cargos isolados de provimento em comissão das Administrações Distritais e regionais com suas denominações, símbolos e níveis de vencimentos, são os definidos nos anexos desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão das Administrações Distritais e regionais com suas denominações, símbolos e níveis de vencimentos, são os definidos nos anexos XV e XX desta Lei. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

SEÇÃO III
DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Art. 61. A Superintendência Municipal de Esportes, subordina-se imediatamente ao Gabinete do Prefeito, cujas atribuições são desempenhadas por um corpo de servidores do quadro de provimento efetivo diretamente subordinado ao Superintendente de Esportes, este de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, e tem como finalidade bem como dirigir, gerenciar, formular e executar a política municipal de desenvolvimento através do desporto, priorizando as atividades esportivas voltadas para a população em Geral;

Art. 62. A Superintendência Municipal de Esportes, tem a seguinte estrutura administrativa :

I - Superintendência Esportiva;

I - Superintendente Esportivo; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

II - Coordenação de Estudos e Planejamento Esportivo;

III - Gerência de Eventos Desportivos;

IV – Chefia de Expediente;

V - Assistência de Administração do Estádio Mário Pessoa;

VI – Assistência de Administração do Ginásio de Esportes e Quadras Poliesportivas;

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão da Superintendência Municipal de Esportes com suas denominações, símbolos e níveis de vencimentos, são os definidos nos anexos I-A e XX desta Lei. (Incluído pela Lei n° 3490 de 2010)

CAPÍTULO V

SEÇÃO ÚNICA
DAS ADMINISTRAÇÕES DE BAIRROS

Art. 63. As administrações de bairros, diretamente subordinadas a Secretaria de Ações Regionais, são exercidas nos bairros descritos no regulamento da presente Lei:

Art. 63. As administrações de bairros, diretamente subordinadas a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, são exercidas nos bairros descritos no regulamento da presente Lei. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

Art. 64. A administração dos bairros é desempenhada por um Administrador de Bairro, este de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo

Parágrafo único. Os cargos isolados de provimento em comissão das Administrações e Administrações de Bairros, com suas denominações, símbolos e níveis de vencimentos, são os definidos nos anexos desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão das Administrações de Bairros, com suas denominações, símbolos e níveis de vencimentos, são os definidos nos anexos XI e XX desta Lei. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

SEÇÃO I
DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE ILHÉUS

Art. 65. A Fundação Cultural de Ilhéus, criada pela Lei nº 1.179/78, órgão da Administração Municipal descentralizada, tem a finalidade de formular e executar a política municipal de desenvolvimento da cultura do Município.

Art. 66. A Fundação Cultural de Ilhéus, órgão da administração descentralizada, tem a seguinte estrutura:

I - Presidência da Fundação Cultural de Ilhéus;

II - Assessoria da Divisão Administrativa;

II - Supervisão da Divisão Administrativa Financeira; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

III – Chefia da Divisão de Cultura;

III – Supervisão da Divisão de Cultura; (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

IV – Coordenação  de Projetos Culturais;

V - Chefia do Centro Cultural de Olivença;

VI- Coordenação do Teatro Municipal;

VII - Gerência da Casa Jorge Amado.

VIII - Controlador (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

§1º - Ao Controlador compete exercer suas funções de acordo com as mesmas diretrizes estabelecidas na seção III do Art. 30 desta Lei, nos limites da competência estrutural dessa unidade.

§ 1º. Até que seja regulamentada a presente Lei, as unidades descritas nos incisos II a VII, são subordinadas diretamente ao Presidente da Fundação Cultural. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

§ 2º. Até que seja regulamentada a presente Lei, as unidades descritas nos incisos II a VIII são subordinadas diretamente ao Presidente da Fundação Cultural de Ilhéus.

§2º - Os cargos isolados de provimento em comissão da Fundação Cultural de Ilhéus, com suas denominações, símbolos, números de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos XVII e XX desta Lei. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

§ 3º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Fundação Cultural de Ilhéus, com suas denominações, símbolos, números de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos desta Lei.

SEÇÃO II
DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE LIVRE DO MAR E DA MATA

Art. 67. A Fundação Universidade Livre do Mar e da Mata, criada pela Lei nº 2.600/97, tem por finalidade o estudo, pesquisa e difusão de conhecimento na área dos recursos ambientais, em especial os bens de excepcional valor histórico, geográfico e paisagístico do litoral e da mata atlântica do Município de Ilhéus.

§1º- Por linha de afinidade, a Fundação Universidade Livre do Mar e da Mata, e a Secretaria do Meio Ambiente e Interior vinculam-se entre si para troca de dados, informações e conhecimentos recíprocos, no plano da elaboração de projetos e fiscalização ambiental com vistas à proteção do meio ambiente de forma eficaz.

§2º - Ao Controlador compete exercer suas funções de acordo com as mesmas diretrizes estabelecidas na seção III do Art. 30 desta Lei, nos limites da competência estrutural dessa unidade.

Art. 68. A Fundação Universidade Livre do Mar e da Mata – MARAMATA -, órgão da administração descentralizada, tem a seguinte estrutura:

I – Presidente;

II – Coordenação  Administrativa Financeira;

III – Assistência de Pesquisa e Extensão;

IV – Coordenação de Educação Ambiental;

V – Assistência do Museu do Mar e da Mata.

VI - Controlador (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

§ 1º. As unidades descritas nos incisos II a VI vinculam-se diretamente ao Presidente da MARAMATA.

§ 1º. As unidades descritas nos incisos II a V, são subordinadas diretamente ao Presidente da Fundação Universidade Livre do Mar e da Mata – MARAMATA. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Fundação Universidade Livre do Mar e da Mata – MARAMATA, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os definidos nos anexos desta Lei.

§ 2º. Os cargos isolados de provimento em comissão da Fundação Universidade Livre do Mar e da Mata – MARAMATA, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os definidos nos anexos XVIII e XX desta Lei. (Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

CAPITULO VII
DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS E COMISSÕES MUNICIPAIS

Art. 69. Aos Conselhos Comunitários, que serão regidos por regimento próprio, compete fazer os levantamentos da problemática do Município em todos os setores, elaborar planos e projetos de desenvolvimento, ouvindo-se as bases e representantes de cada setor, encaminhar sugestões aos Poderes Legislativo e Executivo, convocar sua comunidade a participar da elaboração orçamentária, visando materializar os projetos prioritários para a comunidade que representam.

Art. 70. As Comissões Municipais, que serão regidas por regimento próprio, compete fazer levantamentos da problemática do Município no âmbito de suas atribuições, adotando as providências necessárias para minimizar ou sanear as ocorrências.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 71. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, para implementar a organização, fins e objetivos da administração municipal.

Parágrafo único. Os Secretários Municipais, assim definidos na Emenda Constitucional nº 19/98, serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

Art. 72. A nomeação para cargos de provimento em comissão dar-se-á mediante livre escolha do Prefeito, dentre servidores ou não, que satisfaçam os requisitos técnicos definidos no regimento interno.

Parágrafo único. Os servidores do quadro de provimento permanente que forem designados para ocupar o cargo em comissão perceberão 30% (trinta por cento) do valor do símbolo ou o equivalente à diferença entre sua remuneração e o valor do símbolo em comissão.

Art. 73. Os símbolos dos cargos em comissão (CC) e os valores a eles correspondentes são os estabelecidos nos anexos, desta Lei.

Art. 74. Nenhum servidor poderá receber remuneração acima do valor correspondente ao cargo de Secretário Municipal, salvo por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 75. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo editará o regimento interno para definir as atribuições de cada unidade administrativa, e individualizar a responsabilidade dos agentes nelas investidos.

Art. 76. Até que seja editado o regulamento desta Lei, a Controladoria Geral desempenhará as suas funções com amparo nas disposições da Lei nº 3.221, de 30 de março de 2006.

Art. 77. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do exercício fluente.

Art. 78. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente da Lei 3.388 de 06 de março de 2009.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 30 de Junho de 2010, 476º de Capitania e 129º de Elevação a Cidade.

Newton Lima Silva
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO – I
GABINETE DO PREFEITO

ANEXO – I
GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE	CARGO	QTD	SÍMBOLO
Chefia de Gabinete do Prefeito	Chefe de Gabinete	1	CNE
Coordenação de Expediente do Gabinete do Prefeito	Coordenador	1	CC-III
Assistência ao Gabinete do Prefeito	Assistente	2	CC-V
Chefia de Segurança para o Gabinete do Prefeito	Chefe de Seção	2	CC-VI
Coordenação para o Gabinete do Vice-Prefeito	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Cerimonial	Coordenador	1	CC-III
Chefia de Apoio ao Gabinete do Vice-Prefeito	Chefe de Setor	1	CC-VI
Superintendência Municipal de Esportes	Anexo I-A

(Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

ANEXO – I
GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE	CARGO	QTD	SÍMBOLO
Chefia de Gabinete do Prefeito	Chefe de Gabinete	1	CNP
Coordenação de Expediente do Gabinete do Prefeito	Coordenador	1	CC-III
Assistência ao Gabinete do Prefeito	Assistente	2	CC-V
Chefia de Segurança para o Gabinete do Prefeito	Chefe de Seção	2	CC-VI
Coordenação para o Gabinete do Vice-Prefeito	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Cerimonial	Coordenador	1	CC-III
Chefia de Apoio ao Gabinete do Vice-Prefeito	Chefe de Setor	1	CC-VI
Superintendência Municipal de Esportes	Anexo I-A

(Redação dada pela Lei n° 3591 de 2011)

ANEXO – I-A
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE ESPORTES

UNIDADE	CARGO	QTD	SÍMBOLO
Superintendente Esportivo	Superintendente	1	CC-I
Coordenação de Estudos e Planejamento Esportivos	Coordenador	1	CC III
Gerencia de Eventos Desportivos	Gerente	1	CC-IV
Chefia de expediente	Chefe de Sessão	1	CC-VI
Assistência Administração do Estádio Mário Pessoa	Assistente	1	CC-V
Assistência Administração  do Ginásio de Esportes e Quadras Poliesportivas	Assistente	1	CC-V

(Incluído pela Lei n° 3490 de 2010)

ANEXO – II
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

ANEXO – II
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

UNIDADE	CARGO	QTD	SÍMBOLO
Procuradoria Geral	ProcuradorGeral	1	CNT
Sub-Procuradoria Geral	Sub-Procurador Geral	1	CNE
Procuradoria Administrativa	Procurador Administrativo	1	CC-II
Sub-Procuradoria Administrativa	Sub-Procurador Administrativo	1	CC-III
Procuradoria Tributária	Procurador Tributário	1	CC-II
Sub-Procuradoria Tributária	Sub-Procurador	1	CC-III
Procuradoria Trabalhista	Procurador Trabalhista	1	CC-II
Sub-Procuradoria Trabalhista	Sub-Procurador	1	CC-III
Sub-Procuradoria para Elaboração de Cálculo Trabalhista	Sub-Procurador	1	CC-III
Procuradoria Civil Contenciosa	Procurador Contencioso	1	CC-II
Sub-Procuradoria Contenciosa	Sub-Procurador Contencioso	1	CC-III
Procuradoria da Saúde	Procurador da Saúde	1	CC-II
Procuradoria do Meio Ambiente e Trânsito	Procurador do Meio Ambiente e Trânsito	1	CC-II
Chefia  Administrativa de serviços	Chefe de Serviço	1	CC-IV

(Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

ANEXO – II
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

UNIDADE	CARGO	QTD	SÍMBOLO
Procuradoria Geral	ProcuradorGeral	1	CNT-I
Sub-Procuradoria Geral	Sub-Procurador Geral	1	CNT-II
Procuradoria Administrativa	Procurador Administrativo	2	CNT-III
Procuradoria Tributária	Procurador Tributário	2	CNT-III
Procuradoria Trabalhista	Procurador Trabalhista	3	CNT-III
Procuradoria Cível Contenciosa	Procurador Contencioso	2	CNT-III
Procuradoria da Saúde	Procurador da Saúde	1	CNT-III
Procuradoria do Meio Ambiente e Trânsito	Procurador do Meio Ambiente e Trânsito	1	CNT-III
Chefia Administrativa de Serviços	Chefe de Serviço	1	CC-III

(Redação dada pela Lei n° 3551 de 2011)

ANEXO - III
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

ANEXO – IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS

ANEXO – IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS

UNIDADE	CARGO	QTD	SÍMBOLO
Gabinete do Secretário	Secretário Municipal	1	CNP
Assessoria Geral de Comunicação Social	Assessor de Imprensa	1	CNE
Coordenadoria de Redação	Coordenador	3	CC-III
Coordenadoria de Reportagem Fotográfica	Coordenador Administrativo	2	CC-III
Gerencia de Comunicação	Gerente	1	CC-IV
Diretoria  Especial de Inclusão Social e Relações Comunitárias	Diretor	1	CC-I
Gerencia Geral de Conselhos Municipais	Gerente	1	CC-IV
Coordenação do Gabinete	Coordenador	2	CC-III
Supervisão de Relações Institucionais	Supervisor	1	CC-II
Gerencia de Gabinete	Gerente	1	CC-IV
Diretoria de Projetos Estratégicos, Prospecção e Defesa Civil	Diretor	1	CC- I
Assistente de Processamentos de Dados	Assistente	1	CC-V
Supervisão de Licitação	Supervisor	1	CC-II
Coordenação de Processo Licitatório	Coordenador	1	CC –III
Supervisão de Núcleo de Contratos e Convênios	Supervisor	1	CC-II
Coordenação  de Núcleo de Contratos e Convênios	Coordenador	1	CC –III
Coordenação de Controle Orçamentário	Coordenador	1	CC-III

?(Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

ANEXO - V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO – V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE	CARGO	QTD	SÍMBOLO
Gabinete do Secretário	Secretário Municipal	1	CNP
Diretoria de Planejamento e Controle Administrativo	Diretor	1	CC-I
Assistência de Expediente	Assistente	1	CC-V
Supervisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos	Supervisor	1	CC-II
Coordenação  de Serviços Gerais	Coordenador	1	CC-III
Chefia de Manutenção Geral dos Prédios da Sede do Município	Chefe Seção	1	CC-VI
Supervisão de Recrutamento e Controle de Pessoal	Supervisor	1	CC-II
Supervisão de Processamento das Despesas com o Pessoal	Supervisor	1	CC-II
Coordenação de Processamento de Dados do  Recursos  Humanos	Coordenador	1	CC-III
Chefia de Controle dos Encargos Sociais	Chefe Seção	1	CC-VI
Assistência ao Corpo de Salva-Vidas	Assistente	1	CC-V
Assistência de Protocolo e Arquivo	Assistente	1	CC-V
Gerencia de Arquivo Público	Gerente	1	CC-IV
Supervisão de Patrimônio Municipal	Supervisor	1	CC-II

?(Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

ANEXO - VI
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ANEXO – VI
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

UNIDADE	CARGO	QTD	SÍMBOLO
Gabinete do Secretário	Secretário Municipal	1	CNP
Supervisão de Administração Tributária	Supervisor	1	CC-II
Coordenação de Arrecadação	Coordenador	1	CC-III
Assistência de  Fiscalização Tributária	Assistente	1	CC-V
Assistência de Tributos Imobiliários	Assistente	1	CC-V
Supervisão de Contabilidade	Supervisor	1	CC-II
Tesouraria Municipal	Tesoureiro	1	CNE
Supervisão de Orçamento e Controle Financeiro	Supervisor	1	CC-II
Diretoria de Planejamento Financeiro	Diretor	1	CC-I
Assistência da Dívida Ativa	Assistente	1	CC-V
Diretoria de Liquidação	Diretor	1	CC-I
Coordenação Administrativa Financeira	Coordenador	1	CC-III
Chefia  de Informática Tributária	Chefe de Seção	1	CC-VI

(Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

ANEXO - VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANEXO - VII
?SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE	CARGO	QTD	SIMBOLO
Gabinete do Secretário	Secretário Municipal	01	CNP
Diretoria Administrativa	Diretor	1	CC-I
Diretoria Coordenação Técnico-Pedagógico	Diretor	1	CC I
Coordenação de Administração do CAIC	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Administração Escolar	Coordenador	1	CC-III
Assistência de Biblioteca Pública	Assistente	1	CC-V
Gerencia do Centro de Referência e Inclusão Escolar	Gerente	1	CC-IV
Assistência de Matrícula e Estatística	Assistente	1	CC-V
Gerencia de Controle de Pessoal	Gerente	1	CC-IV
Gerencia de Alimentação Escolar	Gerente	1	CC-IV
Gerencia de Programação Escolar	Gerente	1	CC-IV
Assistência  de Planejamento Estratégico e Projetos	Assistente	1	CC-V
Coordenação de Gestão do Ensino Fundamental I e II	Coordenador	2	CC-III
Gerencia de Gestão da Educação Infantil	Gerente	1	CC-IV
Coordenação de Gestão da Educação do Campo	Coordenador	1	CC-III
Coordenação da Gestão de Formação Continuada	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Gestão da Educação de Jovens e Adultos	Coordenador	1	CC-III
Gerencia do Núcleo de Inclusão Digital	Gerente	1	CC-IV
Supervisão de Departamento Financeiro	Supervisor	1	CC-II
Assistência  de Compras e Estoque	Assistente	1	CC V
Coordenação  de Controle Orçamentário	Coordenador	1	CC-III
Supervisão  de Prestação de Contas	Supervisor	1	CC-II

(Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

ANEXO - VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ANEXO – VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE	CARGO	QTD	SÍMBOLO
Gabinete do Secretário	Secretário Municipal	1	CNP
Diretoria Administrativa	Diretor	1	CC-I
Supervisão de Administração Financeira	Supervisor	1	CC-II
Assistência de administração Financeira	Assistente	1	CC-V
Assistência de Contabilidade	Assistente	1	CC-V
Assistência de Administração de Recursos Humanos	Assistente	1	CC-V
Assistência de Transportes	Assistente	1	CC-V
Assistência de Licitação	Assistente	1	CC-V
Assistência de Compras	Assistente	1	CC-V
Assistência de Almoxarifado	Assistente	1	CC-V
Assistência de Manutenção	Assistente	1	CC-V
Assistência de Projetos	Assistente	1	CC-V
Assistência  de Cadastramento do SUS	Assistente	1	CC-V
Assistência de Formação em Saúde	Assistente	1	CC-V
Assistência de Apoio Administrativo	Assistente	1	CC-V
Assistência de Apoio a Usuário do SUS	Assistente	1	CC-V
Assistência de Campo de Endemias	Assistente	1	CC-V
Coordenação  de Finanças, Orçamento, Controle e Convênios	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de tesouraria	Coordenador	1	CC-III
Supervisão. de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação do SUS	Supervisor	1	CC-II
Supervisão Média e Alta Complexidade de Assistência Hospitalar	Supervisor	1	CC-II
Diretoria  de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação do SUS	Diretor	1	CC-I
Supervisão  de Vigilância da Saúde	Supervisor	1	CC-II
Supervisão de Atenção Básica	Supervisor	1	CC-II
Supervisão de Saúde Bucal	Supervisor	1	CC-II
Coordenação  de Planejamento	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Educação Permanente em Saúde	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Informatização do Sistema da Saúde	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Formação e Comunicação da Saúde	Coordenador	1	CC-III
Coordenação do Centro de Reabilitação e Desenvolvimento Humano	Coordenador	1	CC-III
Coordenação do DST/AIDS	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Policlínicas	Coordenador	1	CC-III
Coordenação do Centro de Prevenção em Oncologias	Coordenador	1	CC-III
Coordenação do Centro de Especialidades Odontológicas	Coordenador	1	CC-III
Coordenação do Centro de Atenção Psico-Social	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Auditoria Médica	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Auditoria de Enfermagem	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Auditoria Contábil	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Regulação Médica	Coordenador	1	CC-III
Coordenação Municipal do SAMU 192	Coordenador	1	CC-III
Coordenação  de Controle e Avaliação	Coordenador	1	CC-III
Coordenadoria do Faturamento	Coordenador	1	CC-III
Coordenação  de Saúde do Trabalhador	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Vigilância Sanitária	Coordenador	1	CC-III
Coordenação do Centro de Zoonoses	Coordenador	1	CC-III
Coordenação  de Saúde Ambiental	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Vigilância Epidemiológica e Endemias	Coordenador	1	CC-III
Coordenação  do Setor de Imunização	Coordenador	1	CC-III
Coordenação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Fisioterapia	Coordenador	1	CC-III
Coordenação  do Programa de Saúde a Família	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Alimentação e Nutrição	Coordenador	1	CC-III
Coordenação  Administrativo de Zonas Rurais	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Assistência Farmacêutica	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Regulação Municipais do SUS	Coordenador	1	CC-III

(Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

ANEXO - IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO

ANEXO - IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PLANEJAMENTO

UNIDADE	CARGO	QTD	SÍMBOLO
Gabinete do Secretário	Secretário Municipal	1	CNP
Diretoria Administrativa	Diretor	1	CC-I
Supervisão de Planejamento Físico Territorial	Supervisor	1	CC-II
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização de Obras Particulares	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas	Coordenador	1	CC-III
Diretoria de Indústria e Comércio	Diretor	1	CC-I
Coordenação de Planejamento Urbano e Habitação	Coordenador	1	CC-III
Assistência do Concidade	Assistente	1	CC-V
Assistência de Licenciamento de Obras	Assistente	1	CC-V
Assistência de Cartografia e Arquivo	Assistente	1	CC-V
Coordenação de Desenvolvimento Técnico e Orçamento	Coordenador	1	CC-III
Chefia  Sócio-Econômico	Chefe de Setor	1	CC-VI
Coordenação de Indústria e Comércio	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Licenciamento, Fiscalização e Ordenamento	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Promoção Portuária	Coordenador	1	CC-III
Diretoria de Agricultura e Pesca	Diretor	1	CC-I
Supervisão de Políticas para fomento da Agricultura	Supervisor	1	CC-II
Supervisão  de  Políticas para fomento da Pesca	Supervisor	1	CC-II
Coordenação  de fomento a Agricultura Familiar	Coordenador	1	CC-III

(Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

ANEXO - X
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

ANEXO – X
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

UNIDADE	CARGO	QTD	SÍMBOLO
Gabinete do Secretário	Secretário Municipal	1	CNP
Gerência de Gabinete	Gerente	1	CC-IV
Diretoria de Operações	Diretor	1	CC-I
Supervisão de Gestão e Controle Técnico	Supervisor	1	CC-II
Coordenação de Edificações	Coordenador	1	CC-III
Coordenador de Arquitetura e Urbanismo	Coordenador	1	CC-III
Coordenador de Pavimentação e Drenagem	Coordenador	1	CC-III
Assistência de Desenho Técnico	Assistente	1	CC-V
Assistência de Topografia	Assistente	1	CC-V
Coordenação de Fiscalização e medição de Obras	Coordenador	2	CC-III
Gerência de Desenvolvimento de  Orçamento	Gerente	1	CC-IV

(Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

ANEXO - XI
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO

ANEXO – XI
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO

UNIDADE	CARGO	QTD	SÍMBOLO
Gabinete do Secretário	Secretário Municipal	01	CNP
Diretoria Administrativa	Diretor	1	CC-I
Supervisão de Operações	Supervisor	1	CC-II
Gerencia de Oficinas	Gerente	1	CC-IV
Gerencia de Solda e Serralheria	Gerente	1	CC-IV
Coordenação de Limpeza Pública	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Iluminação Pública	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Parques e Jardins	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Fiscalização de Posturas	Coordenador	1	CC-III
Assistência de Manutenção de Equipamentos	Assistente	1	CC-V
Assistência ao serviço de Cemitério	Assistente	1	CC-V
Assistência Manutenção de Parques e Jardins	Assistente	1	CC-V
Administração de Bairros	Administrador	10	CC-VI

(Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

ANEXO - XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA TRANSPORTE E TRANSITO

ANEXO – XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRANSITO

UNIDADE	CARGO	QTD	SÍMBOLO
Gabinete do Secretário	Secretário Municipal	01	CNP
Supervisão de Comando da Guarda Municipal	Comandante	1	CC-II
Assistência de Gabinete	Assistente	1	CC-V
Gerencia Administrativa	Gerente	1	CC-IV
Supervisão de Transporte e Transito	Supervisor	1	CC-II
Coordenação de Operação e Fiscalização de Transito	Coordenador	1	CC-III
Diretoria de Transportes e Transito	Diretor	1	CC-I
Supervisão da Divisão de Trânsito	Supervisor	1	CC-II
Gerencia de Educação do Transito	Gerente	1	CC-IV
Coordenação de Transporte Público	Coordenador	1	CC-III
Coordenação do Sub-Comando da Guarda Municipal	Sub-Comandante	1	CC-III
Chefia de controle de expediente	Chefe de Seção	1	CC-VI
Ouvidoria Geral da Guarda Municipal	Ouvidor	1	CC-II
Sub-Ouvidoria Geral da Guarda Municipal	Sub-Ouvidor	1	CC-III
Corregedoria Geral da Guarda  Municipal	Corregedor	1	CC-II
Sub-Corregedoria Geral da Guarda Municipal	Sub-Corregedor	1	CC-III
Inspetoria da Guarda Municipal	Inspetor	5	CC-VI
Gerência do Telecentro - SENASP	Gerente	1	CC-IV

(Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

ANEXO - XIII
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO

ANEXO – XIII
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO

UNIDADE	CARGO	QTD	SÍMBOLO
Gabinete do Secretário	Secretário Municipal	1	CNP
Supervisão de Projetos Turísticos	Supervisor	1	CC-II
Coordenação de Operações Turísticas e Promoção	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Eventos	Coordenador	1	CC-III
Chefia de Administração	Chefe de Seção	1	CC-VI
Assistência de Atendimento ao Turista	Assistente	1	CC-V
Chefia de Estatística	Chefe de Seção	1	CC-VI
Assistência de Gabinete	Assistente	1	CC-V
Coordenação da Estância Hidromineral de Olivença	Coordenador	1	CC-III
Chefia do Balneário Tororomba	Chefe de Setor	1	CC-VI

(Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

ANEXO - XIV
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

ANEXO – XIV
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE	CARGO	QTD	SÍMBOLO
Gabinete do Secretário	Secretário Municipal	1	CNP
Supervisão Administrativa	Supervisor	1	CC-II
Coordenação de Gestão Ambiental	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Fiscalização Ambiental	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Licenciamento Ambiental	Coordenador	2	CC-III
Coordenação de Unidades de Conservação Municipal	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Projetos Ambientais	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Áreas de Preservação Permanente	Coordenador	1	CC-III

(Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

ANEXO - XV
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES REGIONAIS

ANEXO – XV
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES REGIONAIS

UNIDADE	CARGO	QTD	SÍMBOLO
Gabinete do Secretário	Secretário Municipal	1	CNP
Supervisão de Ações Regionais	Supervisor	1	CC-II
Coordenação de Estradas Vicinais	Coordenador	1	CC-III
Coordenação de Central de Abastecimento	Coordenador	1	CC-III
Chefia da Central de Abastecimento da Zona Sul	Chefe de Seção	1	CC-V
Chefia da Central de Abastecimento da Zona Norte	Chefe de Seção	1	CC-V
Coordenação Regional Administrativa de Inema, Pimenteira e Banco Central	Coordenador	1	CC-III
Chefia Administrativa	Chefe de Seção	1	CC-IV
Administração Regional	Administrador	32	CC-VI

(Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

ANEXO - XVI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

ANEXO – XVI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

UNIDADE	CARGO	QTD	SÍMBOLO
Gabinete do Secretário	Secretário Municipal	1	CNP
Diretoria Administrativa	Diretor	1	CC-I
Coordenação de Ação Social	Coordenador	1	CC-III
Assistência de Apoio ao Portador de Necessidades Especiais	Assistente	1	CC-V
Assistência de Apoio a Criança e ao Adolescente	Assistente	1	CC-V
Assistência de Apoio ao Idoso	Assistente	1	CC-V
Assistência de Promoção e Desenvolvimento Humano	Assistente	1	CC-V
Coordenação  de Convênios	Coordenador	1	CC-III
Assistência do Projeto Sentinela	Assistente	1	CC-V
Assistência do Programa Bolsa Família	Assistente	1	CC-V
Assistência do Programa CRED Bahia	Assistente	1	CC-V
Supervisão de Departamento Financeiro	Supervisor	1	CC-II
Coordenação de Controle Orçamentário	Coordenador	1	CC-III
Assistência de Distribuição da Sopa e do Leite	Assistente	1	CC-V

(Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

ANEXO - XVII
FUNDAÇÃO CULTURAL DE ILHÉUS

ANEXO - XVIII
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE LIVRE DO MAR E DA MATA

ANEXO - XIX

QUADRO DE PRÉ REQUISITOS POR FUNÇÃO DE CARGOS COMISSIONÁDOS
CNP	Cargo de Natureza Política Agente Político nomeado pelo Chefe do Executivo seguindo requisitos Políticos e ou Técnicos
CPA	Cargo de Presidência de Autarquia Agente Político nomeado pelo Chefe do Executivo seguindo requisitos Políticos e ou Técnicos
CNE	Cargo de Natureza Especial Assessoria Especial – Nível superior completo preferencialmente ou em curso em área específica voltada a função ou capacidade técnica comprovada.
CC-I	Diretoria Administrativa – Nível superior completo preferencialmente ou em curso ou capacitação técnica comprovada. Chefia de Gabinete - Nível superior completo preferencialmente ou em curso ou capacitação técnica comprovada.  Assessoria de Imprensa - Nível superior completo e capacitação técnica comprovada.  Sub Procurador Geral - Nível superior completo Bacharel em Direito com OAB e capacitação técnica comprovada. Tesouraria - Nível superior completo preferencialmente em área especifica e capacitação técnica comprovada. Superintendência - Nível superior completo e capacitação técnica comprovada.
CC-II	Supervisor - Nível superior completo preferencialmente ou em curso em área específica voltada a função ou capacidade técnica comprovada. Requisito mínimo exigido: segundo grau completo.
CC-III	Coordenadores  Coordenador Administrativo – Preferencialmente curso superior completo ou em curso, requisito mínimo segundo grau completo e capacidade técnica comprovada.
CC-IV	Gerentes  Requisito mínimo necessário segundo grau completo e capacidade técnica comprovada.
CC-V CC-VI	Assistente Assistente Administrativo – Requisito mínimo necessário ensino médio completo e capacidade comprovada.

ANEXO – XIX

QUADRO DE PRÉ-REQUISITOS POR FUNÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
CNP	Cargo de Natureza Política Agente Político nomeado pelo Chefe do Executivo seguindo requisitos Políticos e ou Técnicos
CNT	Cargo de Natureza Técnica Procurador Geral do Município – Nível Superior Completo, Advogado. Controlador Geral do Município - Nível Superior Completo, Curso ou experiência em área específica voltada para a função, com capacidade Técnica comprovada.
CPA	Cargo de Presidência de Autarquia Agente Político nomeado pelo Chefe do Executivo seguindo requisitos Políticos e ou Técnicos
CNE	Cargo de Natureza Especial Assessoria Especial – Nível superior completo preferencialmente ou em curso em área específica voltada a função ou capacidade técnica comprovada.
CC-I	Diretoria Administrativa – Nível superior completo preferencialmente ou em curso ou capacitação técnica comprovada. Chefia de Gabinete - Nível superior completo preferencialmente ou em curso ou capacitação técnica comprovada. Assessoria de Imprensa - Nível superior completo e capacitação técnica comprovada. Sub Procurador Geral - Nível superior completo Bacharel em Direito com OAB e capacitação técnica comprovada. Tesouraria - Nível superior completo preferencialmente em área especifica e capacitação técnica comprovada. Superintendência - Nível superior completo e capacitação técnica comprovada.
CC-II	Supervisor - Nível superior completo preferencialmente ou em curso em área específica voltada a função ou capacidade técnica comprovada. Requisito mínimo exigido: segundo grau completo. Corregedor – Bacharel em Direito Ouvidor – Nível Superior Completo
CC-III	Coordenadores Coordenador Administrativo – Preferencialmente curso superior completo ou em curso, requisito mínimo segundo grau completo e capacidade técnica comprovada. Sub-Procurador – Advogado, capacitação técnica comprovada. Sub-Corregedor – Bacharel em Direito Sub-ouvidor – Nível Superior Completo
CC-IV	Gerentes Requisito mínimo necessário segundo grau completo e capacidade técnica comprovada.
CC-V	Assistente – Requisito mínimo necessário ensino médio completo e capacidade comprovada.
CC-VI	Chefes de Setor e Seção Administradores Inspetores da Guarda Municipal – Guarda Municipal Efetivo.

(Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

ANEXO – XIX
QUADRO DE PRÉ-REQUISITOS POR FUNÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

CNP	Cargo de Natureza Política Agente Político nomeado pelo Chefe do Executivo seguindo requisitos Políticos e ou Técnicos
CNT-I	Cargo de Natureza Técnica I Procurador Geral do Município – Nível Superior Completo, Advogado. Controlador Geral do Município - Nível Superior Completo, Curso ou experiência em área específica voltada para a função, com capacidade Técnica comprovada.
CPA	Cargo de Presidência de Autarquia Agente Político nomeado pelo Chefe do Executivo seguindo requisitos Políticos e ou Técnicos
CNT-II	Cargo de Natureza Técnica II Sub Procurador Geral – Advogado, com capacitação técnica comprovada.
CNT-III	Cargo de Natureza Técnica III Procurador – Advogado, com capacitação técnica comprovada.
CNE	Cargo de Natureza Especial Assessoria Especial – Nível superior completo preferencialmente ou em curso em área específica voltada a função ou capacidade técnica comprovada.
CC-I	Diretoria Administrativa – Nível superior completo preferencialmente ou em curso ou capacitação técnica comprovada. Chefia de Gabinete - Nível superior completo preferencialmente ou em curso ou capacitação técnica comprovada. Assessoria de Imprensa - Nível superior completo e capacitação técnica comprovada. Tesouraria - Nível superior completo preferencialmente em área especifica e capacitação técnica comprovada. Superintendência - Nível superior completo e capacitação técnica comprovada.
CC-II	Supervisor - Nível superior completo preferencialmente ou em curso em área específica voltada a função ou capacidade técnica comprovada. Requisito mínimo exigido: segundo grau completo. Corregedor – Bacharel em Direito Ouvidor – Nível Superior Completo
CC-III	Coordenadores  Coordenador Administrativo – Preferencialmente curso superior completo ou em curso, requisito mínimo segundo grau completo e capacidade técnica comprovada. Sub-Corregedor – Bacharel em Direito Sub-ouvidor – Nível Superior Completo Chefe de Serviço – Bacharel em Direito
CC-IV	Gerentes - Requisito mínimo necessário segundo grau completo e capacidade técnica comprovada.
CC-V	Assistente – Requisito mínimo necessário ensino médio completo e capacidade comprovada.
CC-VI	Chefes de Setor e Seção Administradores Inspetores da Guarda Municipal – Guarda Municipal Efetivo.

(Redação dada pela Lei n° 3551 de 2011)

ANEXO - XX
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES

SÍMBOLO	CARGO	REMUNERAÇÃO R$
CNP	Cargo de Natureza Política	7.150,00
CPA	Cargo de Presidência de Autarquia	5.300,00
CNE	Cargo de Natureza Especial Chefia de Gabinete Tesoureiro Assessoria de Imprensa Auditor de Gestão Pública Sub Procurador Geral	4.300,00
CI	Diretoria	3.400,00
CCII	Supervisor Procurador	2.500,00
CCIII	Coordenadores Coordenador Administrativo Sub Procurador	1.700,00
CCIV	Gerentes Gerentes de Divisões	1.400,00
CCV	Assistente Administrativo	1.100,00
CCVI	Chefes de Setor ou Seção Administradores de Bairro	830,00

ANEXO – XX
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES

SÍMBOLO	CARGO	REMUNERAÇÃO
CNP	Cargo de Natureza Política: Secretário Municipal	R$7.150,00
CNT	Cargo de Natureza Técnica: Controlador Geral Procurador Geral	R$7.150,00
CPA	Cargo de Presidência de Autarquia: Presidente	R$5.300,00
CNE	Cargo de Natureza Especial: Chefe de Gabinete Tesoureiro Assessor de Imprensa Auditor  Sub Procurador Geral	R$4.300,00
CCI	Diretor	R$3.400,00
CCII	Supervisor Procurador Comandante Ouvidor Corregedor	R$2.500,00
CCIII	Coordenador Sub-Procurador Sub-Comandante Sub-Ouvidor Sub-Corregedor	R$1.700,00
CCIV	Gerente	R$1.400,00
CCV	Assistente	R$1.100,00
CCVI	Chefe de Setor Chefe de Seção Administrador Inspetor	R$830,00

(Redação dada Lei n° 3490 de 2010)

ANEXO – XX
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES

SÍMBOLO	CARGO	REMUNERAÇÃO R$
CNP	Cargo de Natureza Política: Secretário Municipal	7.150,00
CNT-I	Cargo de Natureza Técnica I: Controlador Geral Procurador Geral	7.150,00
CPA	Cargo de Presidência de Autarquia: Presidente	5.300,00
CNT-II	Cargo de Natureza Técnica II: Sub Procurador Geral	5.300,00
CNT-III	Cargo de Natureza Técnica III: Procurador	4.300,00
CNE	Cargo de Natureza Especial: Chefe de Gabinete Tesoureiro Assessor de Imprensa Auditor	4.300,00
CC-I	Diretor	3.400,00
CC-II	Supervisor Comandante Ouvidor Corregedor	2.500,00
CC-III	Coordenador Sub-Comandante Sub-Ouvidor Sub-Corregedor Chefe de Serviço	1.700,00
CC-IV	Gerente	1.400,00
CC-V	Assistente	1.100,00
CC-VI	Chefe de Setor Chefe de Seção Administrador Inspetor	830,00

 (Redação dada pela lei n° 3551 de 2011)