LEI Nº 2977, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002

(Revogado pela Lei n° 3133 de 2004)

Altera a Lei n 2884 de 26 de Dezembro de 2000, cria a Secretaria Municipal de Turismo na estrutura organizacional da Prefeitura de Ilhéus e dá outras providências.

O Prefeito municipal de Ilhéus,

Faço saber que a Câmara Municipal Ilhéus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1° - A Lei n° 2884 de 26 de Dezembro de 2000, alterado o Capítulo III, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

SEÇÃO VIII

Da Secretaria de Turismo

Art. 22-A – Compõe a Secretaria de Turismo:

I - Serviço de Relações Institucionais

a)  Seção de Atendimento ao Turista

b)  Seção de Estatística

II - Serviço de Apoio Administrativo

a) Coordenação de Infraestrutura

III - Serviço de Promoções e Eventos

a)  Seção de Eventos e Promoções

IV - Gerência da Estância Hidromineral de Olivença

a) Coordenação do Parque Aquático Tororomba

V - Seção de Apoio Setorial

Parágrafo único – À Secretaria de Turismo compete formular, promover e executar a Política Municipal de desenvolvimento do turismo no Município.

Art. 2^o – Fica acrescido ao Anexo Único da Lei n° 2884, de 26 de Dezembro de 2000, a tabela constante do Anexo 01 desta Lei.

Art. 3º - O artigo 24 da Lei nº 2884, de 26 de dezembro de 2000, passa a ter a seguinte redação:

Art 24 – Compõe a Empresa Municipal de Turismo:

I – Diretor

Art. 4º - O Anexo Único da Lei n° 2884 de 26 de Dezembro de 2000, na parte relativa à Empresa Municipal de Turismo, passa a ter  a redação na forma do Anexo 02 desta Lei.

Art. 5^o -  Ficam incluídas as alíneas “c, d, e, f , g” no inciso II do art. 26 da Lei n. 2884, de 26 de Dezembro de 2000, com a seguinte redação:

...................................................................................

c) Administração da Biblioteca Pública Municipal;

d) Administração do Bataclan;

e) Administração do Arquivo Público Municipal;

f) Administração do Memorial da Cultura Negra;

g) Administração do Centro Cultural de Olivença.

.....................................................................................

Art. 6^o – O Anexo Único da Lei n° 2884 de 26 de Dezembro de 2000, na parte relativa à Fundação Cultural de Ilhéus, passa a ter  a redação na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 7º - Fica revogada a alínea “g” do art. 2º da Lei nº 2225, de 03 de dezembro de 1986.

Art. 8^o – Fica revogado o art. 4º da Lei nº 2610, de 17 de julho de 1997.

Art. 9^o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 31 de outubro de 2002, 468º de Capitania e 121º de Elevação a Cidade.

Jabes Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO 01
Quadro de Cargos Comissionados

ANEXO 02
Quadro de Cargos Comissionados

ANEXO 03
Quadro de Cargos Comissionados