LEI Nº 2926, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001

(Revogado pela Lei n° 3133 de 2004)

Altera a Estrutura Administrativa do Município, cria órgãos municipais de trânsito e dá outras providências.

O Prefeito Municipal De Ilhéus, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o. Ficam alterados a estrutura e denominação dos Órgãos da Administração Municipal detentores das competências e atribuições relativas ao trânsito e transportes, vinculados à Secretaria de Infra Estrutura do Município, nos termos desta Lei.

Art. 2° - O Art. 16, da Lei n° 2884, de 26 de Dezembro de 2000, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. Compõe a Secretaria de Infraestrutura:

I – Seção de Apoio Administrativo

II – Departamento de Controle e Orçamentos

a)Seção de Apoio Setorial

III – Departamento de Engenharia

a)Serviço de Obras e Engenharia

a.1.- Seção de Obras Pública

IV – Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SUTRAN

a)  Serviço de Transporte Público

a.1. – Seção de Fiscalização do Transportes Públicos

b)  Serviço de Engenharia de Trânsito e Fiscalização

a.1. Seção de Fiscalização de Trânsito

c). Seção de Administração, Educação  e Controle.

Art. 3° - Fica alterado o Anexo Único da Lei n° 2884/2000, que estabelece o quadro de cargos comissionados, na parte que corresponde aos cargos da Secretaria de Infraestrutura, passando a ter a conformação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 4° - Compete à  Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SUTRAN) administrar o Sistema Municipal de Trânsito, cabendo-lhes as obrigações impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9503/97, e pela Resoluções do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.

Parágrafo Primeiro - Este órgão terá um Superintendente de Trânsito e Transporte que, cargo que assumirá as responsabilidades de autoridade municipal de trânsito junto aos demais membros do Sistema Nacional de Trânsito, na forma da Lei n° 9503/97 e Resoluções do CONTRAN.

Parágrafo Segundo - Das penalidades impostas pela Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SUTRAN), caberá recurso à Junta Administrativa de Recursos e Infrações.

Art. 5° - O Serviço de Transportes Públicos, tem por atribuição, fiscalizar os serviços de transporte coletivo, táxi, transportes de cargas, escolar, turístico e alternativo; realizando vistorias; autuando por infrações relativas à ordem de serviços, zelando pela manutenção do cadastro dos motoristas, seus auxiliares, ajudantes ou prepostos, e dos veículos utilizados para a prestação de serviços, emitindo alvarás, dentre outras.

Art. 6° - O Serviço de Engenharia de Trânsito e Fiscalização tem por atribuição, por meios próprios ou de terceiros, realizar estúdios de engenharia de trânsito e sinalização, fiscalizar, monitorar e operar o trânsito, e, administrar o serviço de apreensão, remoção e guarda de veículos, dentre outros.

Art. 7° - A Seção de Fiscalização de Trânsito, órgão vinculado ao Serviço de Engenharia de Trânsito e Fiscalização, tem por atribuição coordenar a atuação dos Agentes Municipais de Fiscalização de Trânsito, acionando-os quando necessário, ordenando escalas e turnos de trabalho, disponibilizando os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições, encaminhado os formulários de atuação e ocorrências, elaborando relatórios diários, dentre outros.

Art. 8° - A Seção de Fiscalização e Transportes Públicos, órgão vinculado ao Serviço de Transportes Públicos, tem por atribuição realizar a fiscalização ostensiva e programada de todos os serviços de transporte coletivo ofertado ao município, autuando nos casos de infração das ordens de serviço, permissões e alvarás, e das leis municipais.

Art. 9° - Compete à Seção de Administração, Educação e Controle, por meios próprios ou de terceiros, executar a política municipal de informação e educação para o trânsito, pelo processamento de dados e estatística, emitindo os relatórios mensais para gerenciamento e controle do sistema, bem como aqueles obrigatórios por força de lei, zelar pelo cumprimento de prazos para notificação dos infratores e dar apoio as atividades da Junta Administrativa de Recursos de Infrações. 

Art. 10 - Ficam criados no quadro permanente da Secretaria de Infraestrutura, subordinados à Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes, os cargos de Agente Municipal de Fiscalização de Trânsito e Engenheiro de Trânsito, classe 06 e 07 respectivamente.

Parágrafo Primeiro – Ao Engenheiro de Trânsito competirá a realização de estudos e planejamento de ações municipais de intervenção no sistema viário, de transportes e sinalização de trânsito, sendo seu responsável técnico.

Parágrafo Segundo – São atribuições do Agente Municipal de Fiscalização de Trânsito:

I - A autuação por infrações ao Código Nacional de Trânsito, cuja competência pela fiscalização, autuação e aplicação de medidas administrativas seja do município;

II – Preenchimento do Boletim de Ocorrências em Vias Públicas; (Revogado pela Lei n° 3048 de 2003)

III – Preenchimento dos Recibos de Apreensão, Remoção e Guarda de Veículos;

IV - Preenchimento do Recibo de Apreensão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação; (Revogado pela Lei n° 3048 de 2003)

V – A prestação de atendimento aos usuários, acionando a polícia, civil ou militar, o corpo de bombeiros e a defesa civil quando necessário;

VI – A desobstrução das vias de trânsito de veículos ou pedestres;

VII – Coordenar e operar o trânsito, sozinho ou em colaboração com o policiamento militar de trânsito, implantando sinalização de emergência quando necessário, prestando informações quanto as interferências no trânsito, realização de obras ou eventos, e condições de sinalização permanente.

Art. 11 - Os órgão instituídos por esta Lei terão cargos de chefia, de provimento em comissão, de acordo com as definições constantes do anexo I, que altera o anexo único da Lei n° 2884/2000.

Art. 12 - As despesas decorrentes das implantações e alterações orgânicas de que trata esta Lei, e da aplicação das demais medidas aqui previstas correrão por conta de verba específica, remanejada do orçamento, figurando na conta 2100 - Secretaria de Infra-Estrutura, 15.1222.054 - Administração da Secretaria, 3.1.90.11 - Pessoal Civil.

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, bem como qualquer instituição pública ou privada, desde que necessário ao processo da municipalização do trânsito.

Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 10 de outubro de 2001, 467º de Capitania e 120º de Elevação a Cidade.

Jabes Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ANEXO II
Cargos Permanentes