LEI Nº 3.813, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

(Revogada pela Lei nº 3.863, de 12 de junho de 2017)

Reordena a estrutura administrativa do Município, nos setores que especifica, alterando as disposições da Lei 3.728/2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei reordena a estrutura administrativa municipal nos setores que especifica, alterando disposições da Lei Municipal nº 3.728 de 2015.

Art. 2º - Cria-se a Secretaria de Governo – SEGOV, que tomará atribuições antes inseridas na estrutura do Gabinete do Prefeito.

§1º: A Subseção II da Seção I da Lei 3.728/2015 passa a ter a seguinte redação:

SUBSEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE FUNÇÕES SISTÊMICAS

Art. 20. As funções sistêmicas são desenvolvidas através das unidades descritas nesta subseção que, além da incumbência de desempenhar as atividades pertinentes às respectivas unidades administrativas, têm como finalidade precípua, dar sustentação ao Governo para consecução dos resultados das tarefas a cargo das unidades das funções finalistas.

Parágrafo único. São Órgãos de Funções Sistêmicas:

I – Secretaria de Governo – SEGOV;

II- Secretaria de Relações Institucionais - SERIN;

III - Secretaria de Administração – SEAD;

IV - Secretaria da Fazenda – SEFAZ;

V – Secretaria de Comunicação Social- SECOM;

§2º: Acrescenta-se os artigos 31 – A e 31- B no Capítulo II, sob o tópico “SEÇÃO I, DA SECRETARIA DE GOVERNO”, e passa-se as disposições da atual “SEÇÃO I, DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS” para a “SEÇÃO I-A, DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS”, mantendose a redação dos artigos 32 e 33, conforme a redação a seguir:

CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS SISTÊMICOS

SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE GOVERNO

Art. 31 - A. O detalhamento das atribuições da Secretaria de Governo será objeto de regulamentação por Decreto, que deverá ser editado no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei.

Art. 31 - B. A Secretaria de Governo tem a sua estrutura administrativa definida conforme Anexo I desta Lei.

§1º. Os cargos vinculados à Secretaria de Governo, descritos no Anexo I, são diretamente subordinados ao Secretário de Governo.

§2º. Os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Governo, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos, são os constantes dos Anexos 1 e 2 desta Lei.

SEÇÃO I - A
DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 3º - Ficam fundidas as Secretarias de Planejamento, Tecnologia e Orçamento com a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável – SEPLANDES, ora criada.

Parágrafo único: O art. 21 da Lei 3.728/2015 passa a ter a seguinte redação:

Art. 21. Os órgãos das funções finalistas têm a incumbência de desempenhar as atividades pertinentes às respectivas unidades administrativas, obedecendo aos critérios de planejamento, organização, coordenação, controle e comando e, em linha de vinculação por afinidade recíproca, com os órgãos das funções de Assessoramento e Sistêmicas, de modo a desempenhar fielmente as suas tarefas nos moldes previamente prescritos no Plano de Governo.

Parágrafo único. São órgãos de Função Finalista:

I - Secretaria de Educação – SEDUC;

II - Secretaria de Saúde – SESAU;

III - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável - SEPLANDES;

IV – Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito – SEINTRA;

V – Secretaria de Serviços Urbanos – SECSUB;

VI – Secretaria de Indústria e Comércio - SEDIC VII - Secretaria do Turismo – SETUR; VIII - Secretaria de Agricultura e Pesca - SEAP; IX - Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES.

Art. 4º - A Seção III da Lei 3.728/2015 passa a ter a seguinte redação, revogados os atuais artigos 44 e 45:

SEÇÃO III
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Art. 44. O detalhamento das atribuições da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável será objeto de regulamentação por Decreto, que deverá ser editado no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei.

Art. 45. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável tem a sua estrutura administrativa definida conforme Anexo 1 desta Lei.

§1º. Os cargos vinculados à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, descritos no Anexo 1, são diretamente subordinados ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável.

§2°. Os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, com suas denominações, símbolos, números de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos Anexos 1 e 2 desta Lei.

Art. 5º - Revoga-se a Seção VII da Lei 3.728/2015, que compreende os artigos 54 e 55.

Art. 6º - A Seção II da Lei 3.728/2015 passa a ter a seguinte redação:

SEÇÃO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 28. O detalhamento das atribuições da Procuradoria Geral do Município de Ilhéus será objeto de regulamentação por Decreto, que deverá ser editado no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei.

Art. 29. A Procuradoria Geral do Município de Ilhéus tem a sua estrutura organizacional definida conforme Anexo 1 desta Lei, que incorpora os cargos de Procurador criados com a Lei 3.761/2015 e o quadro em extinção de advogados do Município, ingressos antes de 05 de outubro de 1988.

§1º. Os cargos vinculados à Procuradoria Geral, descritos no Anexo 1 e os integrantes do quadro em extinção, são diretamente subordinados ao Procurador Geral do Município.

§2º. Os cargos de provimento em comissão da Procuradoria Geral do Município, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos Anexos 1 e 2 desta Lei.

Art. 29 – A. Ao Procurador Geral do Município, cargo de natureza política, compete as atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, a coordenação e gerência dos trabalhos a cargo da Procuradoria.

Art. 29 – B. Ao Sub Procurador geral compete as mesmas atribuições do procurador geral, em conjunto ou por delegação.

Art. 29 – C. Compete aos Assessores do Procurador Geral e do Sub Procurador Geral, assistir a autoridade a que esteja vinculado, notadamente:

I – elaborar estudos técnicos sobre os temas que lhe forem apresentados;

II – estabelecer articulação entre a cúpula da Procuradoria Geral com os Procuradores Municipais e com os demais órgãos da administração Municipal sobre os assuntos a cargo da procuradoria;

(...)

V – memoriar e instruir os procedimentos apresentados à autoridade assessorada;

VI – realizar levantados estatísticos sobre o os assuntos a cargo da procuradoria.

Parágrafo único: Os cargos de assessoria à Procuradoria Geral são privativos de graduados em nível superior.

Art. 29 – D. Compete aos Procuradores Jurídicos ocupantes de cargo efetivo e aos integrantes do quadro em extinção de advogados do Município, sob a coordenação do Procurador Geral:

I – O patrocínio do Município nas demandas judiciais, inclusive comparecimentos em audiências;

II – Consultoria jurídica e emissão de pareceres permanentes na sede da prefeitura;

III – Emissão de Relatórios periódicos sobre a demanda judicial e administrativa do município;

IV – Atuar com independência técnica, sob a coordenação do Procurador Geral, realizando os serviços de exigência jurídica que lhes forem solicitados.

Art. 29 - E. Os procuradores e advogados municipais perceberão os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte o Município.

Art. 7º - Cria-se os cargos de Controlador Geral Pro Tempore e Auditor Pro Tempore, com a finalidade de viabilizar a mais adequada finalização das prestações de contas do mandado que se encerra, com o artigo a seguir que passa a constar na Lei 3.728/2015:

Art. 30 – A. Fica criado pelo período de 04 (quatro) meses os cargos de Controlador Geral Pro Tempore e Auditor Pro Tempore, com remuneração equivalente a do Controlador Geral e Auditor, respectivamente, com atribuições relacionadas à finalização das prestações de contas do governo cujo mandato se encerra em 31 de dezembro de 2016.

Parágrafo único: Será nomeado para o cargo temporário ora criado o ocupante titular da Controladoria Geral em 31 de dezembro de 2016, e por esse indicado o Auditor Pro Tempore.

Art. 8º - O “Anexo I” da Lei da Estrutura Administrativa passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º - O anexo II da Lei 3.728/2015 passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 10 - Esta lei entra em vigor em 31 de dezembro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia em 28 de dezembro de 2016, 482º de Capitania e 135º de Elevação à Cidade.

Jabes Ribeiro
PREFEITO