LEI Nº 3046 DE 16 DE DEZEMBRO DE  2003

Dispõe sobre a criação de órgão, cargo e empregos públicos no âmbito da Fundação da Universidade Livre do Mar e da Mata - MARAMATA e dá outras providências.

O Prefeito municipal de Ilhéus – Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido o inciso IV, ao art. 28, da Lei n° 2884, de 26 de dezembro de 2000, que adicionará novo órgão e vigerá com o seguinte teor:

IV – Coordenadoria do Museu do Mar e da Capitania

Parágrafo único – O órgão acrescido pelo caput deste artigo corresponderá um Cargo de Coordenador, de provimento em comissão, símbolo CC-IV.

Art. 2º - O anexo único da Lei n° 2884, de 26 de Dezembro de 2000, no Quadro referente à Universidade Livre do Mar e da Mata – MARAMATA, vigorará acrescido do item constante do Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Ficam criados, no âmbito da Fundação Universidade do Mar e da Mata - MARAMATA, os empregos definidos no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único – Os empregos de que trata o caput deste artigo comporão o quadro permanente da Administração Descentralizada da Prefeitura, lotados na MARAMATA e serão preenchidos mediante concurso público.

Art. 4^o – Para efeito do que trata esta Lei, entende-se por emprego público, o núcleo de encargos de trabalho permanentes a ser preenchido por agente contratado para desempenha-lo sob relação empregatícia, com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público, nos termos da lei.

Art. 5^o – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 16 de Dezembro de 2003, 469^o de Capitania e 122^o de elevação a Cidade.

Jabes Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE LIVRE DO MAR E DA MATA - MARAMATA

ANEXO II

Jabes Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL