LEI Nº 3045 DE 18 OUTUBRO DE 2003

Altera a Lei nº 3002, de 30 de dezembro de 2002, estabelecendo novo limite de isenção.

O Prefeito do Município de Ilhéus,

Faço saber que a Câmara Municipal de Ilhéus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o conteúdo do § 2°, do art. 5º, da Lei n° 3002, de 30 de dezembro de 2002, que vigorará com a seguinte redação:

§ 2º - Estão isentos da contribuição os consumidores residenciais e não residenciais que tiverem consumo inferior a 30 kwh.

Art. 2º - O Anexo I, da Lei n° 3002/2002, onde se encontram fixados os valores e alíquotas para o exercício 2003, passará a vigorar com o seguinte teor:

ANEXO I

I – Imóveis com ligação de energia elétrica

II - Imóveis sem ligação de energia elétrica

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 18 de outubro de 2003, 469º de Capitania e 122º de Cidade.

Jabes Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL