LEI Nº 3009, DE 29 DE MAIO DE 2003

Altera a Lei n º 3002, de 30 de dezembro de 2002, converte as alíquotas de contribuição de valores nominais para unidades percentuais e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ilhéus,

Faço saber que a Câmara Municipal de Ilhéus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o conteúdo do art. 5º, da Lei n° 3002, de 30 de dezembro de 2002, que vigorará acrescido dos §§ 1º e 2º e terá a seguinte redação:

Art. 5º. O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente pelo Município para imóveis sem ligação de energia elétrica e mensalmente pela Concessionária para aqueles com ligação de energia elétrica e ativos em seu cadastramento.

§ 1º - A Contribuição de Iluminação Pública – CIP, será calculada sobre o valor do consumo ativo sem ICMS (Kwh x Tarifa) na forma prevista neste artigo e nos termos do Anexo 01 desta Lei.

§ 2º - Estão isentos da contribuição os consumidores residenciais e não residenciais que tiverem consumo inferior a 70 kwh.

Art. 2º - O Anexo I, da Lei n° 3002/2002, onde se encontram fixados os valores e alíquotas para o exercício 2003, passará a vigorar com o seguinte teor:

ANEXO I

I – Imóveis com ligação de energia elétrica

II - Imóveis sem ligação de energia elétrica

Art. 3º - Os terrenos não edificados que possuam muro e passeio terão redução de 10% no valor da contribuição definida no Anexo II do artigo 2º.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 29 de maio de 2003, 468º de Capitania e 121º de Cidade.

Jabes Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL