LEI Nº 2987, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002

Altera e acrescenta dispositivos à Lei 2947, de 17 de dezembro de 2001, que institui a taxa de vigilância sanitária.

O Prefeito municipal de Ilhéus,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os arts.1º, 2º, 5º, 7º, 8º, 14, 16 e 17 passam a ter a seguinte redação:

Art1º - .......................................................................................................

§1º - ...........................................................................................................

§2º - ..........................................................................................................

§3º - ..........................................................................................................

I – Os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

II - ..........................................................................................................

Art. 2º A base de cálculo da taxa é a área do estabelecimento e será exigida em conformidade com a Tabela anexa a esta lei.

Art.5º - .......................................................................................................

§ 1º - Após a vistoria e o pagamento da taxa, na Seção de Arrecadação de Tributos da Prefeitura Municipal de Ilhéus, o Secretário de Saúde terá o prazo de 15(quinze) dias para expedir o alvará sanitário.

§ 2º - Quando o estabelecimento iniciar suas atividades no decorrer do exercício, a taxa será calculada proporcionalmente ao número restante de meses do exercício e  será pago de uma só vez.

§ 3º - A taxa será devida enquanto perdurar o exercício da atividade do estabelecimento.

Art. 7º - O alvará sanitário deverá ser renovado em cada exercício, através do pagamento obrigatório da respectiva taxa, que poderá ser paga semestralmente ou anualmente, conforme o disposto na Tabela de cobrança anexa.

§ 1º - O pagamento do alvará sanitário poderá ser feito por semestre, até o dia 31 de janeiro de cada ano referente ao primeiro semestre e até o dia 31 de julho de cada ano referente ao segundo semestre.

§ 2º -...........................................................................................................

§ 3º - ..........................................................................................................

§ 4º - O pagamento do alvará sanitário poderá ser feito por todo o exercício,em cota única, até o dia 31 de janeiro de cada ano.

Art.8º- .........................................…..........................................................

I - ...............................................................................................................

II - .............................................................................................................

III - ..........................................................................................................

IV- ..............................................................................................................

V- ...............................................................................................................

VI - .............................................................................................................

VII - ...........................................................................................................

VIII- ...........................................................................................................

IX - ............................................................................................................

 X - ............................................................................................................

XI – revogado;

 XII -..........................................................................................................

 XIII -.........................................................................................................

Art. 14 – São obrigatórias a fiscalização e a vigilância sanitária de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produto vegetal, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados nos estabelecimentos atacadistas e varejistas.

Art. 16 – Os estabelecimentos comerciais constantes do art. 1º da Lei 2947/2001 deverão requerer o alvará de vigilância e fiscalização sanitária antes de iniciada a atividade comercial e os estabelecimentos que já estiverem em funcionamento deverão renová-lo na forma do que dispõe o art. 7º do mesmo diploma legal, sob pena da lavratura de auto de infração e interdição do estabelecimento até a devida regularização da situação do contribuinte perante a Secretaria de Saúde.

Parágrafo Único – As interdições a que se refere esta lei serão processadas de acordo com o que dispuser o decreto regulamentador.

Art. 17 – As funções de fiscalização, notificação, lavratura do auto de infração e demais cominações previstas nesta lei, ficarão a cargo dos membros da fiscalização da vigilância sanitária, indicados pelo Secretário de Saúde, através de Portaria, e que poderão atuar nos limites de sua competência e no exercício de suas atribuições, não comportando exceção de dia ou de hora, tendo livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos que se relacionem com saúde, direta ou indiretamente, podendo inclusive solicitar o apoio da fiscalização integrada, caso seja necessário.

§1º -  .........................................................................................................

§2º - ..........................................................................................................

§ 3º - Os fiscais da vigilância sanitária receberão gratificação de produtividade à base de 5% do valor arrecadado individualmente, estritamente em relação a receita proveniente da Taxa de Vigilância Sanitária.

I – Os valores devidos aos fiscais serão apurados e pagos, na forma do regulamento.

Art. 2° – Considera-se infração, para fins desta Lei, a desobediência ao disposto nas normas legais e regulamentares Federais, Estaduais e Municipais, que, por qualquer forma, se destinem à preservação da saúde.

Art. 3º – Fica expressamente autorizada a utilização de legislação correlata, estadual ou federal, nos casos em que a presente lei for omissa.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 06 de dezembro de 2002, 468º de Capitania e 121º de Elevação a Cidade.

Jabes Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL