LEI Nº 2910, DE 29 DE JUNHO DE 2001

Altera a Lei nº 2884 de 26 de Dezembro de 2000, cria cargos na estrutura orgânica da Procuradoria do Município e dá outras providências.

O Prefeito Municipal De Ilhéus, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 11 da Lei nº 2884 de 26 de Dezembro de 2000 passa a ter a seguinte redação:

Art. 11 - Compõe a Procuradoria Geral do Município:

I.Sub-Procuradoria Geral

II.Procuradoria Administrativa

III.Procuradoria do Contencioso

IV.Procuradoria Trabalhista

V.Secretaria Administrativa

VI.Secretaria Administrativa Adjunta

Parágrafo único - À Procuradoria Geral do Município, dirigida por um Procurador Geral, compete representar o Município em juízo bem como prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos de administração.

Art. 2º. Ficam criados, na estrutura orgânica da Procuradoria Geral do Município, os cargos de Sub-Procurador Geral, Secretaria Administrativa e Secretaria Administrativa Adjunta, todos isolados e em comissão.

Art. 3º. O Quadro de Cargos Comissionados da Procuradoria do Município passa a ser o constante do anexo único desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 29 de junho de 2001, 467º anos de Capitania e 120º de elevação a Cidade.

JABES RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO
Quadro de Cargos Comissionados da Procuradoria Geral