LEI Nº 2767, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998

(Revogada pela Lei nº 2884 de 2000)

Altera dispositivos da Lei nº 2593/96.
 

O Prefeito Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1.º - O  inciso I, alínea C do Art. 8.º da Lei nº 2593/96 passa a vigorar com a seguinte redação:

"C – Função Finalística:

I.   Secretaria de Infraestrutura - SEIN

II.   Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC

III.  Secretaria de Educação - SEDUC

IV.  Secretaria de Assistência Social - SEAS

V.   Secretaria de Saúde - SESA

VI.  Secretaria de Serviços Públicos - SESP "

Art. 2.º - O Serviço de Fiscalização Integrada, vinculado à Assessoria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da Secretaria de Planejamento Estratégico passará a integrar a estrutura da Secretaria de Serviços Públicos.

Art. 3.º - O art. 16 da Lei n.º 2593/96 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 – Compõe a Secretaria de Infraestrutura:

I - Departamento de Infraestrutura

I.I - Serviço de Obras e Engenharia

a) Seção de Obras Publicas

b) Seção de Licenciamento de Obras Particulares

c) Seção de Tráfego e Transportes

Parágrafo Único – A Secretaria de Infraestrutura chefiada por um Secretário, compete a coordenação, supervisão e controle dos sistemas de obras, engenharia, tráfego e transportes. "

Art. 4.º - Ficam excluídos da estrutura administrativa da Secretaria de Educação a Assessoria Técnica e  Seção de Desporto e Recreação, constantes do art. 18 da Lei n.º 2593/96.

Art. 5.º -  Fica criada a Seção de Infraestrutura Escolar, vinculada ao Serviço de Administração Escolar, da Secretaria de Educação e Desportos

Art. 6.º - Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria de Governo 01 (um) cargo da Administrador de Núcleo I e 01 (um) cargo de Administrador de Núcleo II.

Art. 7.º - Fica aditado ao art. 22 da Lei n.º 2593/96 o seguinte inciso:

"V - Gerência da Estância Hidromineral de Olivença"

Art. 8.º - O art. 23 da Lei n.º 2593/96 terá vigência com a seguinte redação:

"Art. 23 - Os cargos de Diretor-Presidente, Gerentes e Chefes de Seção corresponderão aos símbolos constantes do Anexo Único desta Lei."

Art. 9.º - A Assessoria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, vinculada à Secretaria de Planejamento Estratégico será denominada de Assessoria de Desenvolvimento Urbano, ficando criada na sua estrutura a Seção de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.

Art. 10 - Ficam extintas da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito e da Secretaria de Planejamento Estratégico uma Assessoria de Gabinete e a Assessoria de Projetos e Custos, respectivamente.

Art. 11 – Ficam extintas da estrutura administrativa 08 (oito) Funções Gratificadas do Nível FG-II.

Art. 12 - Fica criada a SEÇÃO VI, integrante do CAPÍTULO III – DAS FUNÇÕES FINALÍSTICAS, da Lei n.º 2593/96, que vigorará com a seguinte redação:

"SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE SERVIÇOS  PUBLICOS – SESP

Art. 21 – Compõe a Secretaria de Serviços Públicos :

I. Serviço de Operações Urbanas

a) Seção de Limpeza Publica

b) Seção de Iluminação Publica

c) Seção de Parques e Jardins

d) Seção de Terraplenagem

e) Seção de Manutenção de Equipamentos

II. Serviço de Fiscalização Integrada

Parágrafo Único – A Secretaria de Serviços Públicos chefiado por um Secretário, compete a coordenação, supervisão e controle dos sistemas de serviços públicos e parque de operações. ”

Art. 13 - A partir do art. 21 da Lei n.º 2593/96, ficam reenumerados  os demais artigos.

Art. 14 -  O Quadro de Cargos Comissionados, integrante do Anexo Único da Lei n.º 2593/96 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paranaguá, Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 22 de dezembro de 1998, 464.º de Capitania e 117.º de Elevação à Cidade.

Jabes Ribeiro
Prefeito

Anexo Vide Arquivo Digitalizado