LEI N° 3707, de 20 de janeiro de 2014

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município para o período 2014/2017, na forma que indica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, Estado da Bahia, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei institui, no âmbito do municipal de Ilhéus, o Piano Plurianual - PPA para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1°, daConstituição Federal, estabelecendo:

a) Os programas com seus objetivos e montantes de recursos;

b) As ações necessárias a execução dos programas, com seus objetivos específicos, produtos, metas e custos definidos para o período;

c) A agregação de ações e programas em funções e subfunções;

d) As diretrizes orientadoras da gestão do PPA.

Art. 2°. Integram esta Lei os seguintes anexos:

Anexo I — Programa Plurianual de Trabalho - PPT

Anexo II — Identificação e definição dos Programas

Anexo III — Identificação das ações necessárias, vinculadas aos respectivos program as.

Anexo IV — Demonstrativos e informações complementares.

Art. 3°. O Programa Plurianual de Trabalho - PPT define a programação plurianual agregada por macro-objetivos e detalhada no nível de ações, com a indicação dos gastos estimados para o período de vigência do Piano, passando a constituir o demonstrativo agregado básico para efeito de acompanhamento e monitoração da execução do Plano Plurianual objeto desta Lei.

§1°. A identificação dos Programas - com seus objetivos, custos e outros atributos - bem corno das ações - com seus objetivos específicos, produtos, metas e custos - constam dos Anexos II e III desta Lei.

§2°. Os Programas de Gestão agregam as ações necessárias ao apoio e manutenção da atuação governamental.

§3°. Os Programas Finalísticos são elaborados e definidos com o objetivo especifico de solucionar um problema, atender a uma demanda ou satisfazer uma necessidade da coletividade.

§4°. Integra este anexo, o Demonstrativo da Receita disponível para o mesmo período e necessária a execução do Programa Plurianual de Trabalho - PPT.

§5°. Para cumprimento de dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 integra, excepcionalmente, este Anexo o Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal para o mesmo exercício de 2014,

Art. 4°. Os valores financeiros e as metas fiscais apropriadas por exercício financeiro e por Órgão executor apresentados nos Anexos II, III e IV são estimativos e indicativos, não se constituindo em limites a programação da despesa expressa nas leis orçamentárias anuais ou em seus créditos adicionais, programação que estará sempre condicionada a disponibilidade de recursos em cada exercício.

Art. 5°. Constituem objetivos estratégicos da Administração Municipal:

I - desenvolvimentismo municipal integrado;

II - melhoria da qualidade de vida;

III - promoção da cidadania e da integração social;

IV - desenvolvimento da gestão pública gerencial;

V - ação legislativa independente e responsável.

Art. 6°. Buscando alcançar os objetivos definidos no artigo anterior, a Administração adotará as seguintes diretrizes básicas, detalhadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias:

I - equilíbrio das contas públicas municipais;

II - transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais;

III - respeito ao principio orçamentário da programação;

IV - austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos:

V - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal.

Art. 7°. O Plano instituído por esta Lei poderá ser alterado ou modificado em decorrência de:

a) Sua adequação a realidade econômica, social e financeira do Município, decorrente do permanente acompanhamento de sua execução, especialmente a disponibilidade de indicadores socioeconômicos referidos no paragrafo único do art. 80 desta Lei;

b) De sua revisão anual;

c) Da necessidade de ajuste e adequação de natureza conceitual, mormente em relação ao modelo adotado em sua elaboração e execução.

d) A inclusão de informações, dados ou atributos não identificados no momento de sua elaboração original.

§1°. A alteração ou exclusão de programas constantes do PPA, bem como a inclusão de novas programas serão sempre efetuadas mediante Projeto de Lei especifico encaminhado pelo Poder Executivo.

§2°. A alteração, inclusão ou exclusão de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Iei orçamentária ou de créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações correspondentes.

§3°. E a Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

§4°. Em qualquer das hipóteses, as alterações ou modificações introduzidas respeitarão os valores estimados para o quadriénio, ressalvados as hipóteses de disponibilidades oriundas de reestimativas da Receita para o quadriênio.

Art. 8°. A atividade de planejamento público, objetiva identificar as necessidades coletivas e definir a prioridade no seu atendimento.

Parágrafo único. Enquanto não estiverem disponíveis os indicadores socioeconômicos, são necessários para a identificação e definição dos programas prioritários no âmbito do Município, são definidos coma prioritários as Programas que representam as obrigações constitucionais e legais da Administração Municipal,

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1°de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 20 de janeiro de 2014, 479° de Capitania e 132° de elevação da Cidade.

Carlos Machado de Andrade Filho
Prefeito em Exercício

Anexo Vide Arquivo Digitalizado